Direito Processual Civil
OAB defende mudanças no CNJ para fortalecer sustentação oral em julgamentos virtuais.
A OAB apresentou ao Colégio de Presidentes das Seccionais avanços nas discussões junto ao CNJ para ampliar as garantias da sustentação oral em julgamentos virtuais. A proposta busca restringir a rejeição de pedidos de destaque feitos pela advocacia e garantir maior efetividade ao direito de defesa. Também foram debatidas medidas relacionadas ao controle de custas judiciais e à participação obrigatória de advogados nos Cejuscs.
CCJ aprova substitutivo que altera regras da gratuidade da Justiça e impõe critérios objetivos de renda no CPC
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que modifica o Código de Processo Civil para estabelecer critérios mais objetivos na concessão da gratuidade da Justiça, incluindo limites de renda e exigência de comprovação documental. O texto ainda amplia hipóteses de concessão e segue para votação no Plenário.
STJ vai definir se multas por descumprimento de decisões judiciais podem ser revistas mais de uma vez
A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos uma controvérsia sobre a possibilidade de revisão das astreintes já acumuladas. A futura tese vinculante definirá se multas por descumprimento de decisões judiciais podem ser alteradas após vencerem e quais os limites dessa revisão, tema que hoje gera divergências nos tribunais brasileiros.
TJ-MG identifica petições com comandos ocultos para manipular análises de inteligência artificial
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais identificou dois casos em que advogados inseriram instruções ocultas em petições eletrônicas para tentar influenciar eventuais análises realizadas por sistemas de inteligência artificial. As mensagens orientavam a desconsideração de argumentos da parte adversária e sugeriam conclusões favoráveis. O tribunal reconheceu violação à boa-fé processual, aplicou multas por litigância de má-fé e determinou o encaminhamento dos casos à OAB-MG e aos órgãos de investigação competentes.
Justiça de Minas identifica tentativas de manipular IA com comandos ocultos em processos judiciais
Magistrados do TJMG identificaram tentativas de manipular sistemas de inteligência artificial por meio da técnica conhecida como "prompt injection", com a inserção de comandos ocultos em petições e recursos. As condutas buscavam influenciar decisões automatizadas em favor das partes. Diante das irregularidades, foram aplicadas multas e determinadas investigações pela OAB-MG e pela Polícia Civil.
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