Direito Processual Civil
Prazo para Defensoria conta do dia seguinte à entrada dos autos no órgão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça de Mato Grosso que declarou a intempestividade de agravo de instrumento...
Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente
Box em garagem de condomínio pode ser levado à penhora separadamente do imóvel. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de...
TRF4 nega penhora de repasses de cartões de crédito
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ação da Caixa Econômica Federal (CEF) que pedia a penhora dos repasses mensais de operadoras...
Nova súmula do TRF4 define que Justiça Federal é competente para decidir sobre cobertura securitária em imóveis financiados pela CEF
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou nova súmula. O verbete, de número 121, registra interpretação pacífica da 2ª Seção do tribunal,...
TRF4 admite dois IRDRs e deve uniformizar entendimentos controversos na área previdenciária
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), especializada em Direito Previdenciário, admitiu, em 16 de dezembro, mais dois Incidentes de...