Direito Processual Civil
CNJ aprova medidas para impedir manipulação de IA no Judiciário
O CNJ aprovou duas iniciativas para reforçar a segurança no uso de inteligência artificial pelo Judiciário. As medidas reconhecem os riscos de manipulação de sistemas por meio de comandos ocultos em documentos processuais e criam um programa nacional de segurança voltado à prevenção de ataques, padronização de protocolos e identificação de conteúdos suspeitos nos autos judiciais.
Justiça reconhece litigância de má-fé por uso de acórdãos falsificados
A Justiça de Mauá condenou um advogado por litigância de má-fé após a apresentação de jurisprudências falsas em uma ação judicial. O magistrado entendeu que houve tentativa de induzir o Judiciário ao erro por meio da alteração de acórdãos. Além de multa de 10% sobre o valor da causa, foi determinado o envio do caso à OAB-SP para análise disciplinar.
STJ afasta direito a novo pedido escrito de esclarecimentos periciais após alteração de laudo
O STJ decidiu que a parte não possui direito automático de apresentar um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito após alteração do laudo pericial. Segundo a Terceira Turma, eventuais dúvidas remanescentes devem ser esclarecidas por meio da oitiva do perito em audiência, cabendo ao juiz avaliar a necessidade de novas diligências ou perícias.
TJ-SP identifica uso de “prompt injection” em ações e aponta possível litigância predatória com IA
O TJ-SP identificou o uso de “prompt injection” em petições judiciais, com comandos ocultos destinados a manipular sistemas de inteligência artificial. As ações foram consideradas possivelmente fraudulentas e enquadradas como litigância predatória, resultando em multa por má-fé e encaminhamento do caso a órgãos de controle e investigação.
Juiz de SP manda advogado explicar comando oculto em petição que poderia influenciar IA
A Justiça de São Paulo determinou que um advogado explique a inserção de um comando oculto em petição que poderia interferir em sistemas de inteligência artificial. O juiz apontou possível violação da boa-fé processual e suspeita de irregularidades na representação da parte, além de exigir esclarecimentos e documentos complementares.
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