Direito Processual Penal
Levantamento de sigilo de comunicações entre investigado e ministro cabe ao STF
A Justiça indeferiu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para levantar o sigilo de comunicações (e-mails e mensagens de celular) de um dos...
Tráfico de entorpecentes não admite a concessão do benefício de indulto
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou, por unanimidade, habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União contra ato da...
Verificação da incapacidade em processo de interdição não determina inimputabilidade na esfera penal
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 1ª Vara da Seção...
Mantida a condenação de sócio de empresa que realizou apropriação indevida de contribuições previdenciárias
O artigo 168-A do Código Penal é claro ao afirmar que a falta de repasse à Previdência Social das contribuições no prazo e na...
TRF mantém condenação pela prática de crime de estelionato previdenciário
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), deu parcial provimento à apelação da sentença da 4ª Vara da...