O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a tramitação de ações penais relacionadas ao Inquérito (INQ 4921), que investiga atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. Atendendo à solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a suspensão será de 120 dias, permitindo à PGR reavaliar a possibilidade de oferecer acordo de não persecução penal (ANPP) para infrações de médio potencial ofensivo.
O ANPP, estabelecido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), é um acordo entre o Ministério Público e o investigado, sujeito à homologação judicial. Se cumpridas as condições estipuladas, a punibilidade é extinta. A PGR inicialmente rejeitou essa opção, mas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu a eficácia do ANPP.
Após novos elementos surgirem durante a investigação, a PGR reconsiderou a viabilidade do acordo, sobretudo para aqueles enquadrados nos critérios do Código de Processo Penal (artigo 28-A), que incluem confissão formal de infração penal não violenta com pena inferior a quatro anos.
O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que os novos elementos justificam o reexame excepcional do ANPP, mesmo após o recebimento da denúncia pelo STF, especialmente para envolvidos com papel secundário nos atos investigados.
Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).
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