Cozinheira exonerada de forma ilegal deve ser indenizada por município catarinense
Por unanimidade, os desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) mantiveram a condenação imposta ao município de Lages (SC) de indenizar por danos materiais uma uma funcionária pública que ocupava o cargo de cozinheira e foi exonerada de forma ilegal.
TJPB determina que estado da Paraíba indenize mãe de detento morto em penitenciária
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a sentença da 5ª Vara da Comarca de Patos que, condenou o Estado da Paraíba ao pagamento da quantia de R$ 40 mil em favor da mãe de um preso, que foi morto por um outro detento na Penitenciária de Segurança Máxima Procurador Romero Nóbrega, fato ocorrido em 04 de janeiro de 2017.
TRF1 garante a universitário direito de antecipar colação de grau e obter certificado de conclusão de curso
A 6ª Tuma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a um estudante da Universidade Federal da Bahia (UFBA) em fase final do curso o direito de colar grau de forma antecipada, determinando que a universidade antecipe a expedição de certificado de conclusão do curso.
MPF recorre ao STJ para punir violação de tombamento do Iphan em município do RJ
O Ministério Público Federal (MPF) contestou a decisão judicial de não abrir ação contra condôminos de um edifício construído no Centro de São Pedro da Aldeia (RJ) que viola o tombamento da Igreja dos Jesuítas e seu entorno pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Servidor será indenizado por espera de cinco anos para ter aposentadoria efetivada
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que condenou a Fazenda Pública a indenizar servidor que esperou cinco anos para que seu pedido de aposentadoria fosse efetivado. O valor da reparação foi fixado em R$ 30 mil.
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