Defesa de Bolsonaro questiona no STF recuperação de vídeo postado após atos golpistas
A defesa de Jair Bolsonaro questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) o processo de recuperação do vídeo publicado pelo ex-presidente em 10 de janeiro, dois dias após os atos golpistas em Brasília. As imagens foram recuperadas pela Procuradoria Geral da República (PGR).
PGR solicita ao STF regulamentação sobre uso de softwares espiões e monitoramento secreto de celulares e tablets
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 84), solicitando o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o uso de ferramentas de monitoramento secreto, como softwares espiões, em aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos.
Empresa de coleta de resíduos sólidos é dispensada de registro no conselho regional de química
Uma empresa de coleta de resíduos sólidos localizada em Pescaria Brava (SC) obteve uma sentença favorável na Justiça Federal, que a desobriga da inscrição no Conselho Regional de Química (CRQ). A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, no último dia 15 de dezembro, durante um procedimento do Juizado Especial Federal (JEF).
Governo de São Paulo deve disponibilizar profissional de apoio para alunos com deficiência na rede pública
A Justiça de São Paulo determinou que o governo do estado disponibilize um profissional de apoio especializado na área da educação a todos os alunos da rede pública estadual com deficiência e que necessitem desse serviço. A decisão transitou em julgado, o que significa que não cabe mais recurso.
União será indenizada em R$ 54,5 mil por extração irregular de saibro em Santa Catarina
A Justiça Federal condenou um réu particular a pagar à União a quantia de R$ 54,5 mil como indenização pela lavra irregular de saibro em Barra Velha, no Litoral Norte de Santa Catarina. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Federal de Joinville, que considerou a extração indevida realizada após o término do prazo da licença de exploração.