Ente público deve indenizar tutores de cão eletrocutado em praça de Goiânia
A Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia (AMMA) foi condenada ao pagamento de mais de R$ 20 mil em indenização, a um casal por danos morais e materiais, em razão de o animal de estimação deles morrer eletrocutado em uma praça de Goiânia. A decisão é da juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, que entendeu que ficou demonstrado o nexo de causalidade já que a AMMA não promoveu a devida fiscalização da praça pública.
Policial que causou acidente ao sofrer mal súbito em viatura não vai pagar indenização
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que absolveu um policial militar do pagamento de indenização por danos materiais causados após acidente com viatura, em 2022, quando teve um mal súbito. O acórdão confirma sentença proferida em primeira instância pela juíza Gisela Aguiar Wanderley, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Jovens que perderam irmão vitimado em abordagem policial serão indenizadas
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que sejam indenizadas pela administração estadual, as duas irmãs de um homem vitimado fatalmente, durante uma abordagem policial, em março de 2014, no Sul do estado.
Juiz suspeito de agressões e abusos sexuais de estagiárias é afastado em MG
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) afastou o juiz Ather Aguiar, da Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Divinópolis, por suspeita da prática de abusos sexuais e agressões contra estagiárias sob sua supervisão.
TRF1 nega à União reintegração de imóvel situado em faixa de fronteira
A Justiça negou o agravo da União contra a decisão, que indeferiu o pedido de reintegração de posse movida pela empresa Energia Sustentável do Brasil S/A contra duas pessoas que ocupavam um imóvel localizado em área de fronteira. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária da Bahia.