Justiça do Trabalho do Paraná decide que tempo em concentração não dá direito a horas extras

Data:

Justiça do Trabalho do Paraná decide que tempo em concentração não dá direito a horas extras
Créditos: A_Lesik / Shutterstock, Inc.

A Justiça do Trabalho do Paraná rejeitou o pedido de um atleta de futsal da cidade de Maringá que buscava o pagamento de horas extras pelos períodos em que ficou à disposição da equipe para concentrações e treinamentos de pré-temporada. Na fase recursal, a decisão da 6º Turma de desembargadores do TRT-PR confirmou a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Maringá.

No processo, houve o reconhecimento do vínculo do atleta com a equipe Giagym Futsal Maringá entre os meses de fevereiro de 2012 a dezembro de 2013. O autor afirmou que, neste período, participou de 90% das competições esportivas em que a equipe esteve inscrita, estando sempre à disposição do time, fosse concentrado, em pré-temporada ou viajando para os jogos. O atleta baseou o pedido de pagamento de horas extras nos períodos em que esteve, supostamente, à disposição da equipe.

Na fundamentação da decisão de 2º Grau, relatada pela desembargadora Sueli Gil El-Rafihi, foi demonstrado que a profissão de atleta de equipe de futsal tem peculiaridades que são regidas por legislação especial, no caso, a Lei 9.615/98 (Lei Pelé). Dentre tais peculiaridades estão a concentração e a necessidade de viagens.

No entendimento da magistrada, “a concentração, além de ser costume peculiar ao atleta, é procedimento que visa resguardá-lo, de forma que esteja em plenas condições de saúde física e psicológica para que sua performance seja adequada”. Por este motivo, o empregador não deveria arcar com o ônus duplo de ser cobrado por tais períodos.

Por fim, o acórdão dispõe que, mesmo em períodos de competição, não realizava viagens nem disputava jogos em todas a semanas e dias. Com isso a decisão não considerou crível que a quantidade de horas à disposição da equipe de futsal ultrapassasse 44 horas semanais ou “que o jogador não tivesse direito a um repouso semanal de 24 horas nas ocasiões em que participou de jogos em domingos e/ou feriados”.

Processo nº 06779-2014-661-09-00-0
Autoria: Assessoria de Comunicação do TRT-PR
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo