segunda-feira, outubro 21, 2019
audiência

Ausência em audiência pode ser justificada por atestado médico que determina repouso

A 2ª Turma do TRT-18 declarou a nulidade da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis, que arquivou a reclamação trabalhista de um vigilante por ele ter faltado à audiência, mesmo apresentando um atestado médico que comprovasse enfermidade que demanda repouso.
espaço

Shopping deve instalar espaço destinado à amamentação para contemplar empregadas

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um shopping center tem obrigação de instalar espaço destinado à amamentação dos filhos das empregadas de lojas do local. A decisão é divergente de decisão recente das 6ª e 8ª Turma em caso semelhante, que entendeu que o shopping possui somente obrigações genéricas, cabendo aos reais empregadores as obrigações específicas.
justa causa

Manipular dados bancários de clientes de forma ilegal é justa causa

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST não reverteu a dispensa de um bancário que copiou dados sigilosos de clientes e os enviou para o seu e-mail privado. A exposição das informações em ambiente desprotegido caracteriza descumprimento da norma de segurança empresarial, o que poderia causar prejuízo incalculável para o banco.
funcionário

Funcionário cujas funções foram alteradas após licença médica não será indenizado

A 1ª turma do TRT-14 reformou a sentença de 1º grau e decidiu que uma empresa não deve indenizar seu funcionário que retornou de licença médica por alterar suas funções.
tempo

Excluída a condenação por indenização a vendedor que trabalhava 13 horas por dia

A oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação de uma empresa o pagamento de danos existenciais um vendedor que trabalhava 13 horas por dia.
ação julgada improcedente

Autora é condenada a pagar custas e honorários de ação julgada improcedente

Consta nos autos de um processo que a autora requeria verbas por aviso prévio, assédio moral, intervalo intrajornada e horas extras de sobrejornada. Solicitou os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios, tendo a causa o valor de R$ 2.295.080,29.
indenização milionária

TRT-10 retira condenação de pagamento de indenização milionária por terceirização de atividades-fim da Embratel

O Ministério Público do Trabalho (MPT) da 10ª região ajuizou uma ação civil pública contra a Claro S.A., incorporadora da Embratel, argumentando ilicitude da terceirização das atividades de venda, instalação e assistência técnica de serviços de telefonia e internet.
microempreendedor

Microempreendedor não tem vínculo de emprego reconhecido com empresa de engenharia

A 6ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve sentença que não reconhece vínculo empregatício entre um microempreendedor e empresa de engenharia. Para os magistrados, subordinação jurídica e de personalidade era ausente nos contratos firmados entre ambos.
funcionários

Funcionários que violaram sigilo de informações de empresa tem justa causa mantida

O juiz do Trabalho da 20ª vara de Salvador/BA, Hugo Nunes de Morais, manteve a sentença que demitiu dois funcionários por justa causa por violarem o sigilo de informações de uma empresa do ramo de energia eólica que. O magistrado também condenou os trabalhadores por má-fé.
dispensa discriminatória

Empresa é condenada a indenizar portador de HIV por dispensa discriminatória

A empresa Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/A (Assaí Atacadista) foi condenada a pagar indenização por danos morais e de outras verbas trabalhistas um funcionário que foi demitido por ser portador de HIV. O setor jurídico da empresa teria autorizado a demissão devido ao problema de saúde.
trabalhadores

MPT diz que empresas não podem coibir trabalhadores a fazerem escolhas políticas impostas por...

O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu uma nota pública alertando empresas e a sociedade em geral, ressaltando que é proibida a imposição, coação ou direcionamento de votos dos funcionários.
lei

Dificuldade em contratar pessoas deficientes não é motivo para não cumprir lei

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) negou a suspensão de uma multa de R$ 172 mil a uma empresa de consultoria que não atingiu a cota referente a contratação de deficientes.
cnj

Empresa aciona CNJ em acusação de fraude na Justiça do Trabalho de SP

Após rejeições na Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa OPTR2 ajuizou um pedido de providência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acusando atos fraudulentos na cessão de créditos trabalhistas e execuções na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo.
limpeza doméstica

TST entende que manuseio de produtos de limpeza doméstica não gera adicional insalubridade

A 4ª Turma do TST reformou a decisão que condenou uma empresa ao pagamento de adicional de insalubridade a uma promotora de vendas que manuseava produtos de limpeza doméstica ao limpar prateleiras e gôndolas dos supermercados.
multa a empregador

Discriminação salarial por sexo ou etnia pode acarretar multa a empregador com projeto de...

O Projeto de Lei 10158/18 que prevê multa administrativa ao empregador que praticar discriminação salarial por sexo ou etnia está tramitando no Congresso. Além disso, o texto cria uma lista para inclusão dos empregadores que praticarem essa discriminação. Apesar de a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) ter incluído a multa em caso de discriminação por gênero ou etnia, o Senado crê que isso depende de um processo judicial.
passaporte

Sócio-executado que descumpriu sentença tem suspensão de passaporte revertida

Homem que teve passaporte suspenso após a empresa da qual é sócio descumprir sentença consegue reverter suspensão. Em ação de execução, a empresa foi condenada a quitar débitos trabalhistas, mas não cumpriu a ordem. Por conta disso, o juízo da 3ª vara do Trabalho de Petrolina/PE determinou o bloqueio do passaporte de todos os sócios até que o crédito trabalhista fosse quitado.
Justiça comum

Justiça comum é competente para autorizar trabalho artístico de criança

O STF entendeu que são inconstitucionais os atos normativos que atribuem competência à Justiça trabalhista para autorizar o trabalho artístico e esportivo de crianças e adolescentes. Assim, julgou procedente a cautelar na ADI 5326 apresentada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e suspendeu a eficácia da recomendação conjunta do TRT-SP e do TJ-SP, que fixavam a competência da Justiça do Trabalho para apreciar essas matérias.
atividade insalubre

Professora de unidade de internação de menores exerce atividade insalubre

A sentença que determinou o pagamento de insalubridade em grau médio (10%) à uma professora da rede pública de ensino do Distrito Federal, que dá aulas em Unidade de Internação de Saídas Temporárias desde janeiro de 2014, foi confirmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Brasília
demitidos

Editora Abril deverá reintegrar demitidos

A Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT após a demissão de centenas de trabalhadores foi julgada procedente pelo juiz da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, que declarou a nulidade das demissões feitas pela Editora Abril, iniciadas em dezembro de 2017.
periculosidade

TST afirma que armazenamento de inflamáveis gera adicional de periculosidade

A 2ª Turma do TST condenou uma empresa a pagar adicional de periculosidade a um industriário que trabalha em área de risco em razão do armazenamento de produtos inflamáveis, independentemente da quantidade.
funcionária

Empresa é condenada por danos morais por duvidar de gravidez de funcionária

Empresa é condenada por danos morais por duvidar de gravidez de funcionária
whatsapp

Cobrança de metas via WhatsApp gera dever de indenizar

Uma empresa de telefonia foi condenada ao pagamento no valor de R$ 2 mil por danos morais a uma ex-vendedora por fazer cobranças indevidas das metas estipuladas realizadas pelo grupo de WhatsApp.
vínculo empregatício

Subordinação de diretor técnico a outros diretores gera vínculo empregatício

A juíza da 13ª Vara do Trabalho de Brasília entendeu que um médico, diretor técnico de um hospital privado e sócio minoritário, tem vínculo empregatício com o estabelecimento por exercer função subordinada a outros diretores do local.
danos morais coletivos

Correios pagarão R$ 500 mil por danos morais coletivos a carteiros assaltados durante trabalho

A exposição de carteiros a condições de insegurança é o motivo pelo qual a 10ª Vara do Trabalho de Campinas acatou o pedido do Ministério Público do Trabalho para condenar os Correios ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 500 mil. Além disso, o juiz determinou que os Correios prestem assistência médica e psicológica imediata aos trabalhadores vítimas de assaltos, constrangimento ou violência, sob pena de multa de R$ 50 mil por trabalhador ou família não assistidos.
fifa

TST decide que inexiste vínculo de emprego entre voluntários da Copa e a Fifa

Apesar da finalidade lucrativa da Fifa descaracterizar o serviço voluntário, o TST entendeu que não existe vínculo de emprego entre os voluntários da Copa do Mundo de 2014 e seu Comitê Organizador, pelo fato de que as contratações foram autorizadas pela Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa).
confição ficta

Falta a audiência gera confissão ficta, e trabalhadora pagará R$ 47,5 mil à empresa

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT) condenou uma funcionária ao pagamento de R$ 47,5 mil a seu ex-empregador. Ela faltou à audiência sem justificativa, e a defesa da empresa pediu o acolhimento da confissão ficta, que gera o acolhimento das informações prestadas pela empresa e a improcedência dos pedidos feitos por ela ao ingressar com a ação.
pessoa jurídica

Sigilo fiscal de pessoa jurídica pode ser quebrado para comprovar possível vínculo de emprego

A juíza do TRT-10 determinou a quebra de sigilo fiscal de uma pessoa jurídica para que fosse investigado possível vínculo de um engenheiro com a empresa de engenharia.
controle de jornada

Impossibilidade de controle de jornada retira direito a horas extras

A juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo negou o pedido de um ex-presidente de uma empresa de receber horas extras, porque não havia nenhum superior hierárquico que controlasse sua jornada. Para ela, ainda que o contrato de trabalho preveja tal controle, não há direito a horas extras a quem controla a própria atividade.
repouso pago em dobro

Empregado que trabalha 7 dias consecutivo tem repouso pago em dobro

A 4ª Turma do TST condenou uma rede de lojas de roupa ao pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados a uma operadora de caixa que trabalhou 7 dias consecutivos. A decisão segue jurisprudência do próprio tribunal que, à luz do artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República, diz que é direito dos trabalhadores o repouso “preferencialmente aos domingos”.
uber

TRT-SP decide que motoristas da Uber deveriam ser seus empregados

O TRT-SP determinou que os motoristas da Uber deveriam ser seus empregados e condenou que a empresa faça o registro na CTPS de um condutor e pague a ele valores referentes aos direitos trabalhistas (aviso prévio, férias, FGTS, multa rescisória etc). É a primeira vez que um colegiado reconhece relação de emprego entre a Uber e um motorista.
demissão

Funcionária que prestou serviços a outras empresas durante licença médica tem justa causa confirmada

Uma mulher ajuizou uma ação na justiça contra seu ex-empregador por, segundo ela, ter sido obrigada a pedir demissão. Como não o fez, foi demitida por justa causa sob argumento de desídia, por isso e requereu judicialmente a reversão da justa causa e o pagamento de verbas rescisórias consectárias.
regime jurídico único

Mudança para regime jurídico único afasta coisa julgada trabalhista

A Universidade Federal de Uberlândia (UFU) não precisará pagar mais as parcelas a título de complementação de pensão e aposentadoria aos servidores inativos e dependentes de seus ex-servidores. Essa foi a decisão da 1ª Turma do TRF1, cujo relator afirmou que “a coisa julgada trabalhista não prevalece após a mudança do regime celetista para o regime jurídico único”.
dívida trabalhista

Limite de crédito não é passível de bloqueio para quitar dívida trabalhista

A 5ª Câmara do TRT-12 (SC), ao entender que o valor disponibilizado como cheque especial é patrimônio do banco, e não do correntista, desfez um bloqueio que tinha a finalidade de quitar dívida trabalhista.
bancário - depressão

TST reduz indenização do Banco do Brasil a bancário que deprimiu após dispensa discriminatória

Após o Banco do Brasil ser condenado, em 1ª instância, ao pagamento de R$ 300 mil a título de indenização por danos morais, e, em 2ª instância, a R$ 600 mil, a 1ª Turma do TST reduziu o valor da indenização para R$ 200 mil.
Walmart

Walmart é condenada em R$ 1 milhão por assédio sexual

Em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho do RS, a juíza da Vara do Trabalho de Cruz Alta (RS) condenou a rede de hipermercados Walmart ao pagamento de R$ 1 milhão de indenização por dano moral coletivo.
seguro de vida em grupo

Justiça do Trabalho é competente para discutir apólice de seguro de vida em grupo

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação sobre liberação de apólice de seguro de vida em grupo, por ser decorrência do contrato de trabalho. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TST.
conciliação prévia

STF confirma que ajuizamento de ação trabalhista não depende de conciliação prévia

No julgamento conjunto das ADIs 2139, 2160 e 2237, ajuizadas pelo partidos políticos PCdoB, PSB, PT e PDT e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), o Plenário do STF decidiu o empregado pode escolher entre uma conciliação prévia ou o ingresso com ação trabalhista no Poder Judiciário.
depressão de funcionário

Depressão de funcionário pode ser causa de condenação de empresas

A 3ª Turma do TRT-18 entendeu que basta a comprovação, em prova pericial, de que o trabalho é concausa do desenvolvimento da depressão do empregado para que a empresa seja obrigada a indenizá-lo. Com esse argumento, o tribunal manteve a sentença que condenou duas empresas a indenizar uma operadora de call center, mas reduziu o valor da indenização.
Embraer

Acordo Embraer-Boeing não será condicionado à manutenção de empregos

O acordo pelo qual a Boeing ficará com 80% do setor de aviação comercial da Embraer não será condicionado à manutenção de empregos no país. Essa foi a decisão da Justiça do Trabalho em São José dos Campos ao negar liminarmente o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que a União, única com o poder para barrar o acordo, fixasse tal condição para sua realização.
CLT

Contrato entre servidor e administração pública regido pela CLT cabe à Justiça do Trabalho

A 5ª Turma do TST entendeu que o contrato entre servidor e administração pública regido pela CLT é competência da da Justiça do Trabalho. Por isso, a turma julgou a ação de uma assessora, ocupante de cargo em comissão, em face da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge).
câncer

Servidora consegue prorrogação de licença remunerada devido ao tratamento de câncer do filho

Uma servidora do Estado da Paraíba poderá prorrogar sua licença remunerada até o fim do tratamento de saúde de seu filho menor de idade. A decisão da Segunda Seção Especializada Cível garantiu o benefício desde que, a cada 60 dias, ela comprove a continuidade do tratamento junto à entidade pública. O relator do Mandado de Segurança entendeu que deveria prevalecer o princípio da dignidade humana e a efetivação dos direitos da criança, com absoluta prioridade.
acidente de trabalho

Empresa responde por acidente de trabalho ao não treinar seus empregados

A 1ª Turma do TRT-24 (MS) confirmou a decisão que condenou uma empresa ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 1.360,00 a um ex-empregado que se acidentou no trabalho ao ter sido ajudado por colegas que não foram treinados para a função.
Hora noturna

Hora noturna reduzida é considerada para ampliar intervalo intrajornada

A 1ª Turma do TST condenou um fabricante de peças para carros ao pagamento de horas extras por não respeitar o repouso intrajornada de um trabalhador. O operador de produção trabalhava entre 23h25 e 5h40, período integralmente noturno cuja hora é considerada como 52 minutos e 30 segundos, mas usufruía de um repouso de 15 minutos, dado àqueles com jornada entre 4 e 6 horas. Para o TST, ele deveria usufruir do intervalo intrajornada de no mínimo uma hora (artigo 71 da CLT), porque sua jornada superava as 6 horas, que foi o argumento utilizado pelo operador na reclamação.
transportadores autônomos

Liminar suspende ações que discutem contratação de transportadores autônomos

O ministro Celso de Mello suspendeu liminarmente duas ações trabalhistas em curso na 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE) em que três motoristas autônomos pedem reconhecimento de vínculo empregatício. A Reclamação 31158 foi apresentada pela empresa Sintrel – Sistema Integrado de Transportes e Representações Ltda., de Recife (PE).
frigorífico

Tempo gasto com troca de uniforme e higienização em frigorífico deve ser remunerado

Os desembargadores da 3ª Turma do TRT18 (GO) negaram provimento a recurso de um frigorífico ao afirmar que o tempo gasto nas atividades preparatórias da jornada de trabalho é considerado tempo à disposição do empregador. Por isso, o tempo com deslocamento, higienização e troca de uniforme deve ser remunerado.

Gestante pode recusar reintegração e manter seu direito à indenização substitutiva

A 8ª Turma do TST, no julgamento do recurso de revista de uma trabalhadora, afirmou que a gestante pode recusar a oferta de reintegração feita pelo empregador em audiência e manter seu direito à indenização substitutiva, correspondente ao período completo de estabilidade.
Caixa indenizará trabalhador por duplicidade do PIS

Caixa indenizará trabalhador por duplicidade do PIS que impediu saque de seguro-desemprego

A 6ª Turma do TRF1 reformou a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um trabalhador que não conseguiu sacar o seguro desemprego devido à duplicidade no cadastro do Programa de Integração Social (PIS).
falta de segurança - correios

Falta de segurança adequada é motivo para Correios indenizar funcionário

A 2ª Turma do TRT-11 (AM/RR) manteve a sentença que condenou os Correios ao pagamento de R$ 20 mil de danos morais a um funcionário da agência após o local ter sido assaltado duas vezes em 10 dias, o que ocasionou seu fechamento por falta de segurança.
aposentadoria revogada a juiz do Trabalho

Decisão do CNJ que reconheceu regra de aposentadoria revogada a juiz do Trabalho é...

A Reclamação 10823, em que a União questionava decisão do CNJ de reconhecer a um juiz do Trabalho o direito de acréscimo de 17% ao tempo de serviço realizado antes da edição da EC 20/1998, independentemente da data em que cumpriu os requisitos para sua aposentadoria, foi acolhida pelo STF.
mentira no currículo

Mentira no currículo é motivo para demissão por justa causa

Decisões recentes da Justiça trabalhista de São Paulo entenderam que as mentiras no currículo, como falsificação de certificados de conclusão de estudos, é motivo para demissão por justa causa. Foi o que ocorreu em Campinas, em que um operador de máquinas, que trabalhava na empresa há 10 anos, foi dispensado por justa causa após a firma descobrir que seu atestado de conclusão de ensino médio era falso.
vínculo empregatício a dentista

Utilizar espaço e materiais de clínica gera vínculo empregatício a dentista

Foi reconhecido por Patricia Tostes Poli, juíza do Trabalho da 14ª vara do Trabalho de Curitiba/PR, o vínculo empregatício entre um dentista e uma clínica de tratamento odontológico.
grupo do WhatsApp

Funcionário que ofende empresa em grupo do WhatsApp caracteriza justa causa

Mantida a sentença da segunda turma do Tribunal Regional da 23ª Região (TRT23) que reconheceu justa causa para demissão de empregado que ofendeu a empresa em que trabalhava em grupo do WhatsApp.
Demissão de empregado

Demissão de empregado por testemunhar a favor de colega gera indenização

A 3ª Turma do TRT18 (Goiás) entendeu que a demissão de funcionário porque testemunhou a favor de um colega é conduta abusiva e discriminatória que gera dever de indenizar. Assim, manteve a condenação imposta à empresa de transporte pela 7ª Vara do Trabalho de Goiânia.
aumento salarial

Jornada de trabalho não pode ser ampliada sem correspondente aumento salarial

A 3ª Turma do TST, na análise de um caso de um funcionário do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), entendeu que o empregado absorvido por outro órgão estatal só pode ter a jornada de trabalho ampliada com o correspondente aumento salarial.
confissão ficta

advogado que falta audiência não afasta confissão ficta da parte que também não compareceu

A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) negou provimento de trabalhador que requereu o afastamento de sua confissão ficta em audiência que nem ele e nem seu advogado estavam presentes. Para o TRT3, o fato de o advogado não ter comparecido por questões de saúde, não interfere que o requerente também não compareça à audiência.
horas extras

Restabelecida a decisão que condenou Petrobras a pagar reflexos de horas extras no repouso

Ontem, 28, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve acórdão que condenou a Petrobras ao pagamento das diferenças salarias decorrentes dos reflexos das horas extras no repouso, previsto no art. 3º, V, da lei 5.811/72 ao trabalhador.
ação bilionária

Petrobras perde ação bilionária no TST

Em julgamento acontecido ontem (21), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por 13 votos a 12, que funcionários da estatal Petrobras têm direito ao pagamento de adicionais salariais garantidos em um acordo coletivo assinado em no ano de 2007.
Justiça do Trabalho

Empresa não pode ser multada pela Justiça do Trabalho por descumprimento de decisão

A 3ª Turma do TST entendeu que a Justiça do Trabalho não pode obrigar uma empresa a cumprir decisão em determinado número de dias sob pena de multa, uma vez que artigo 880 da CLT não fixa multa por descumprimento da sentença, apesar de determinar pagamento da condenação na fase de execução.
instrução marco temporal

Instrução que define marco temporal para a aplicação da reforma trabalhista é aprovada pelo...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou hoje (21), uma instrução normativa que define um marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela reforma trabalhista. Tal instrução define que a entrada em vigor das novas regras é imediata, mas não atinge situações iniciadas ou consolidadas enquanto a lei antiga estava vigente.
Indenização por dano material por acidente de trabalho

Indenização por dano material por acidente de trabalho não depende de condenação penal

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do TRT3 que rejeitou o pedido de indenização à mãe de um empregado de uma construtora que morreu ao manobrar um equipamento. Na primeira instância, o juiz da Vara do Trabalho de Contagem (MG) entendeu que a empregadora agiu com negligência e imprudência...
cartões de ponto sem assinatura

TST entende que são válidos cartões de ponto sem assinatura de empregado

A 5ª Turma do TST entendeu que os cartões de ponto não podem ser automaticamente invalidados por falta de assinatura. Por isso, determinou que o TRT, que considerou inválidos os cartões, faça nova análise sobre registros de ponto apresentados na ação de um empregado. Os ministros entenderam que a ausência não torna inválido o controle de jornada, já que a CLT não prevê essa obrigação.
cota legal destinada a deficientes

Justiça afasta multa de empresa que não preencheu cota legal destinada a deficientes

Uma empresa de engenharia de telecomunicações conseguiu afastar uma multa por não preencher a cota legal destinada aos portadores de deficiência. A decisão foi da juíza do Trabalho Renata Curiati Tibério, da 55ª vara de São Paulo que reconheceu as dificuldades que a empresa enfrenta para cumprir a lei 8.213/91 em decorrência de sua área de atuação.
parentesco com testemunha litigância de má-fé

Não informar parentesco com testemunha configura litigância de má-fé da parte

A 11ª Turma do TRT4 (RS) condenou a autora de um processo e sua cunhada, arrolada como testemunha, a pagarem multa por litigância de má-fé, já que negaram a relação de parentesco na audiência de instrução, agindo de forma temerária e podendo alterar a verdade dos fatos.
Ação civil pública sobre férias de estagiários

Ação civil pública sobre férias de estagiários de município gaúcho é suspensa

A ação civil pública que tramita na Justiça Trabalhista do RS, que determinou a concessão de recesso de 30 dias para cada 12 meses de contrato para os estagiários do Município de Santa Cruz do Sul (RS) foi suspensa pelo ministro Luiz Fux, do STF, na medida liminar na Reclamação 30335.
IR de parcela indenizatória - siderúrgica

Empresa não pode descontar IR de parcela indenizatória

Uma siderúrgica deverá devolver os valores descontados a título de imposto de renda sobre o valor das férias indenizadas pagas a um funcionário dispensado. Assim entendeu a 6ª turma do TST ao destacar que parcelas de natureza indenizatória não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda.
tst - mpt

Acordo que prevê contribuição sindical como “cota negocial” é validado pelo TST

O aditivo de um acordo firmado entre a Vale e o Sindicato dos Ferroviários do Maranhão, Pará e Tocantins, que objetiva o custeio da entidade, foi validado pelo vice-presidente do TST. Diante do fim da contribuição sindical obrigatória, a Vale se comprometeu a realizar o desconto em folha dos empregados.
TRT deve decidir processo baseando-se no motivo alegado

TRT deve decidir processo baseando-se no motivo alegado

A 3ª Turma do TST determinou o retorno de um processo ao TRT2 pelo fato de a segunda instância ter decidido a ação baseando-se em motivos diversos daquelas apontados pelo autor. Um ex-bancário de Poá...
Acordo trabalhista feito pelo aplicativo WhatsApp

Acordo trabalhista feito pelo aplicativo WhatsApp é homologado em Roraima

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR) homologou um acordo trabalhista feito por WhatsApp por entender que a tecnologia deve auxiliar a Justiça do Trabalho na conciliação entre as partes. Um...
homologação rescisória

MTE deve realizar homologação rescisória mesmo diante da falta de depósito de FGTS

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não pode se recusar a homologar futuras rescisões contratuais envolvendo a empresa Lactalis do Brasil, autora da presente ação, sob o argumento de que as homologações dependem...
pedido - valor inicial

Trabalhador não precisa detalhar como chegou ao valor de cada pedido

A 6ª Câmara do TRT12 (TRT-SC) anulou a sentença do juiz da 2ª Vara Trabalhista de Brusque, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com o argumento de que o autor da ação...
beneficiário da justiça gratuita

Beneficiário da justiça gratuita não precisa pagar sucumbência em ação anterior à reforma

A 5ª Turma do TRT-4 (RS) reformou decisão de primeira instância para isentar o beneficiário da Justiça gratuita do pagamento de honorários em processo iniciado antes da reforma trabalhista, mesmo que perca a ação. A...
justiça gratuita pessoa jurídica

Pessoa jurídica tem direito à Justiça Gratuita

O TRT-24 concedeu o benefício da justiça gratuita a uma empresa que demonstrou insuficiência econômica. Em primeira instância, o magistrado apontou a deserção do recurso ordinário dizendo que não se pode isentar de custas e...
Reforma Trabalhista

Depois de seis meses de vigência, Reforma Trabalhista aguarda regulamentação

Seis meses depois da implantação da Reforma Trabalhista, os resultados das mudanças provocadas pela Reforma Trabalha ainda não são suficientes para uma análise profunda sobre os impactos gerados aos trabalhadores brasileiros...
greve

Demissão de funcionário após fim de garantia provisória pós-greve gera dano moral

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a dispensa de funcionários após fim da estabilidade pós-greve de categoria é conduta antissindical e ato discriminatório que geram dano moral. O caso aconteceu em...
voz de prisão por mentir em juízo

Juiz dá voz de prisão para testemunhas que mentiram em juízo

Reforma Trabalhista estabelece mais rigor do judiciário pra quem mentir em juízo. Em uma audiência na Justiça do Trabalho de Campo Largo, Região Metropolitana de Curitiba, o juiz Marlo Augusto Melek deu voz de prisão...
gestante

Gestante não tem estabilidade no emprego se incorrer em justa causa

De acordo com a 3ª Turma do TRT-18 (GO), uma falta grave que se configura como hipótese de dispensa por justa causa faz desaparecer a estabilidade da gestante em emprego. Uma trabalhadora foi dispensada por...
supressão de horas extras

Súmula que trata a supressão de horas extras de empregado de ente público é...

O Tribunal Pleno do TRT9 (PR) aprovou a Súmula 70, que dispõe sobre a supressão de horas extras habituais de empregado de ente público, e a redação da Tese Jurídica Prevalecente 11, que fala...
Acordo coletivo que permitia venda de ferramentas a funcionários é anulado pelo TST

Acordo coletivo que permitia venda de ferramentas a funcionários é anulado pelo TST

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), do Tribunal Superior do Trabalho, entendeu que uma norma coletiva que permite a compra, pelos empregados, de ferramentas por meio da empresa pode transferir o risco do...
medicamento sem registro

Fabricante de medicamentos é condenada a pagar R$ 300 milhões por dano coletivo ao...

Uma empresa responsável pela contaminação de solo e de trabalhadores por substâncias tóxicas em sua fábrica deve pagar indenização por dano moral coletivo. O entendimento é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho...
extensão de parcela salarial

TST diz que concessão do salário-família depende de atestado de vacinação

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a concessão do salário-família depende do atestado de vacinação. Ao acolher recurso de uma empresa do setor frigorífico, o TST reformou a condenação da...
Ginástica laboral é contado como tempo à disposição do empregador, diz TST

Ginástica laboral é contado como tempo à disposição do empregador, diz TST

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o período de ginástica laboral representa tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado como hora extra. Por isso, condenou um produtor...
Sócio é condenado por litigância de má-fé ao fingir ser empregado em ação trabalhista

Sócio é condenado por litigância de má-fé ao fingir ser empregado em ação trabalhista

A juíza Tatiane Pastorelli Dutra, da 1ª Vara do Trabalho de Diadema (SP), condenou um homem ao pagamento de R$ 20 mil por litigância de má-fé, especificamente por ter fingido ser empregado no processo,...
TRT-18 afirma que mudança no pagamento de honorários só valerá em casos iniciados após a reforma trabalhista

TRT-18 afirma que mudança no pagamento de honorários só valerá em casos iniciados após...

Somente os casos iniciados após a reforma trabalhista (11/11/2017) poderão aplicar as mudanças acerca do pagamento de honorários sucumbenciais, de acordo com o plenário do TRT18. O entendimento, firmado na análise de mérito de um...
Ministro do STF anula parte de súmula do TST que fala sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade

Ministro do STF anula parte de súmula do TST que fala sobre a base...

A súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho foi parcialmente cassada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. A súmula, que estipula o salário básico do empregado como base de cálculo do adicional...
TST afirma que não há previsão na CLT de multa por descumprimento de decisão

TST afirma que não há previsão na CLT de multa por descumprimento de decisão

Por unanimidade, a 2ª Turma do TST deu provimento a um recurso que solicitava a exclusão de multa por descumprimento de decisão. Para o Tribunal Superior do Trabalho, o artigo 880 da CLT, que...
condições degradantes de trabalho

Liminar que obrigava escritório a pagar contribuição sindical compulsória é suspensa pelo TST

Por meio de uma reclamação correicional feita ao corregedor-geral do TST, Ministro Lelio Bentes, o escritório Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados conseguiu suspender a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Campinas (SP)...
TST diz que Correção de CTPS não afasta multa ao empregador

TST diz que Correção de CTPS não afasta multa ao empregador

Relator assinalou que a recusa do empregador de fazer a anotação na CTPS do empregado pode ser sanada pela Secretaria da Vara do Trabalho, mas essa medida não exclui a possibilidade de incidir multa...
imposto de renda auxílio alimentação

Por unanimidade, STJ decide que Judiciário não pode “legislar” para mudar taxa de correção...

Só o Legislativo pode mudar taxa de correção monetária dos depósitos do FGTS, afirma ministro Benedito Gonçalves, em voto vencedor no STJ.   O Judiciário não pode "legislar" e mudar o índice de correção monetária aplicável...
falência

Falta do valor da causa na petição inicial causa extinção de ação

Juiz do trabalho extingue ação por Reforma Trabalhista que exige a especificação do valor de cada pedido no rito ordinário (petição inicial).   Um juiz da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo (MG), citando a...
lista suja trabalho escravo

União tem até o dia 27 para atualizar lista suja do trabalho escravo

O Cadastro de Empregadores – Lista Suja do Trabalho Escravo – terá que ser atualizado e publicado, no máximo, a cada seis meses. O descumprimento implicará em multa diária de R$ 10 mil. A determinação consta de decisão judicial proferida pela 11ª Vara do Trabalho de Brasília na última quinta-feira (29), a respeito do cumprimento de sentença transitada em julgado em setembro de 2017, que na época determinou a atualização da lista.
Atento é condenada pelo TRT5 por impedir operadora de ir ao banheiro - danos morais

Atento é condenada pelo TRT5 por danos morais à operadora

Empresa Atento foi condenada a pagar R$ 10 mil de danos morais por tratamento humilhante e constrangedor à operadora de Telemarketing.   A empresa de telemarketing Atento foi condenada pela 5ª Turma do Tribunal Regional do...
Ex-funcionária perde ação trabalhista contra empresa que trabalhava e é condenado a pagar indenização de R$ 750 mil

Ex-funcionária perde ação trabalhista contra empresa que trabalhava e é condenado a pagar indenização...

Trabalhador ajuizou ação que pedia, em princípio, R$ 15 milhões. Após parecer favorável a concessionária, lhe restou arcar com indenização de mais de ½ milhão O motorista Maurício Rother Cardoso, que trabalhava como vendedor em uma...
Enunciados aprovados na 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho são organizados por tema

Enunciados aprovados na 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho são organizados...

Já está disponível em PDF, para todos os interessados, tabela temática, organizada por assuntos, dos 125 enunciados aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (58 aglutinados e 67 individuais), sobre a interpretação e aplicação da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista)....

Grau máximo de insalubridade deve ser aferido por critério qualitativo

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) reconheceu o pedido de uma enfermeira de Florianópolis para receber o adicional de insalubridade em grau máximo, de forma a compensar sua exposição a agentes biológicos. Na decisão, o colegiado reforçou o entendimento de que a aferição do grau de insalubridade deve seguir o critério qualitativo (atribuições do cargo), independente do registro de pacientes com infecções na unidade hospitalar.
pje-calc

Confira as vantagens da ferramenta PJe-Calc Cidadão

Disponibilizada recentemente pelo TRT da 2ª Região, a ferramenta PJe-Calc Cidadão vai facilitar o trabalho de advogados, peritos e público em geral, principalmente com a entrada em vigor da reforma trabalhista no último dia 11 de novembro, uma vez que passou a ser obrigatório informar, já na petição inicial, os valores pedidos no processo.

TRT mantém justa causa de trabalhadora que rasurou atestado médico para folgar

A tentativa de ganhar uma folga não merecida e “esticar” o final de semana acabou custando caro para uma empregada de uma fábrica de roupas em Jaraguá do Sul, no norte catarinense. Ao descobrir que ela havia modificado a data de um atestado médico para não ter que trabalhar numa sexta-feira, a empresa...

Família deve responder solidariamente por valores devidos a empregada doméstica, decide TRT

O trabalhador doméstico estabelece vínculo de emprego com todas as pessoas da família para a qual presta serviço, e não apenas com a pessoa física que assina sua carteira. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) acolheu o recurso de uma doméstica de Joinville e determinou que o filho de sua ex-patroa, já falecida, fosse considerado coempregador em uma ação judicial.
Ministro Brito Pereira propõe fortalecimento e união da JT em prol da segurança jurídica

Segurança jurídica será alcançada com fortalecimento e união da Justiça do Trabalho, afirma novo...

O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, afirmou, em seu discurso de posse nesta segunda-feira (26), que sua gestão terá como principais marcas o desenvolvimento do Direito do Trabalho e o fortalecimento da Justiça do Trabalho, “questões que demandarão espírito público e muita serenidade para serem dirimidas pelo Tribunal”, visando garantir à sociedade a observância do princípio constitucional e legal da segurança jurídica, “valor fundamental do Estado Democrático de Direito”. O presidente aponta como seus principais objetivos e compromissos a harmonia, a unidade com independência, a segurança jurídica, a conciliação e a celeridade processual, “não necessariamente nessa ordem”.
Mesmo com reforma, juiz tem prerrogativa de não homologar acordo extrajudicial, aponta TRT

Mesmo com reforma trabalhista, juiz tem prerrogativa de não homologar acordo extrajudicial, aponta TRT

Uma das novidades introduzidas pela Reforma Trabalhista do ano passado foi a possibilidade de que as varas do trabalho possam homologar acordos extrajudiciais entre empresas e trabalhadores, evitando assim a abertura de ações judiciais (Art. 652, f, da CLT). Em decisão publicada em dezembro, após....
Condenada a financeira que propôs ação de busca indevida

Acordo extrajudicial assinado antes da Reforma Trabalhista não é homologado pela JT-SC

TRT-SC negou recurso de uma oficina mecânica de Lages e rejeitaram a homologação de um acordo extrajudicial de R$ 5 mil feito entre a empresa e um ex-empregado, em fevereiro do ano passado. Como o pedido foi feito antes de a Reforma Trabalhista permitir esse tipo de homologação, o colegiado decidiu...
Cruzeiro F. C. é absolvido de pagar danos materiais a jogador que sofreu infarto durante treino

Time de futebol é multado por encerrar contrato de jogador antes da data estabelecida

A 4ª Câmara do TRT-15 julgou procedente o recurso de um jogador de futebol profissional que atua num clube do interior paulista, e manteve o reconhecimento da unicidade contratual no período de 5/8/2013 a 22/9/2015, desconsiderando, assim, a dispensa ocorrida em 27/7/2015. A decisão colegiada também...
Casal ganha indenização de R$ 20 mil após perder cruzeiro de lua de mel

Ação envolvendo trabalhador contratado para atuar em águas estrangeiras é de competência da JT

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região manteve a competência da Justiça do Trabalho, reconhecida originariamente pela Vara do Trabalho de Vilhena (RO, em ação onde o trabalhador prestou a maior parte dos serviços em águas internacionais, embarcado em um navio de cruzeiro...
Réu é condenado por transmitir intencionalmente vírus HIV

Trabalhador com HIV que teve plano de saúde cancelado pela empregadora será indenizado

Uma editora foi condenada na Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais por ter cancelado o plano de saúde de um funcionário com HIV. Apesar de não considerar o cancelamento do benefício, por si só, passível de reparação moral, o TRT-7 entendeu que, no caso em questão, o dano moral ficou...
pje

PJe-Calc Cidadão já tem nova versão disponível

O Sistema Unificado de Cálculos Trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT-8, o PJe-Calc Cidadão, tem uma nova versão de instalador disponível. A mudança se deu em função de problemas enfrentado com alguns antivírus, responsáveis por impedir o funcionamento do programa...
PJe Calc Cidadão já tem nova versão disponível

PJe Calc Cidadão já tem nova versão disponível

O Sistema Unificado de Cálculos Trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), o PJe Calc Cidadão, tem uma nova versão de instalador disponível. A mudança se deu em função de problemas enfrentado com alguns antivírus, responsáveis por impedir o funcionamento do programa.
Empresa que comprovou fornecimento de equipamentos de proteção não deve pagar insalubridade a pintores

Empresa que comprovou fornecimento de equipamentos de proteção não deve pagar insalubridade a pintores

Os pintores empregados da empresa Euromarine Engenharia, que atuaram na construção da plataforma de petróleo P55, em 2013, no estaleiro de Rio Grande, não devem receber adicional de insalubridade. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato representante da categoria. Isso porque, conforme os desembargadores, a empresa comprovou ter fornecido todos os equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar os riscos relacionados a atividade de pintura em navios, plataformas e blocos, em ambientes abertos e confinados. A decisão confirma sentença do juiz Elson Rodrigues da Silva Junior, da 4ª Vara do Trabalho de Rio Grande. O processo transitou em julgado em 29 de novembro de 2017, ou seja, não cabem mais recursos.
pje-calc

TRT-SP capacita magistrados e servidores na utilização do PJe-Calc

A reforma trabalhista determinou que as partes devem apresentar os valores pleiteados já na petição inicial de seus processos. Assim, a padronização dos cálculos em toda a Justiça do Trabalho se faz cada vez mais necessária para que se obtenha confiabilidade nos resultados apurados...
Michel Temer

Reforma trabalhista amplia horizontes para quem procura emprego, diz Temer

O presidente Michel Temer disse hoje (11) que a reforma trabalhista, em vigor a partir deste sábado (11), poderá acelerar a recuperação dos empregos no Brasil. Em pronunciamento divulgado nas redes sociais, Temer avaliou a nova lei trabalhista como um das medidas mais importantes de seu governo. “Ouço relatos de empresários que as contratações aumentarão a partir de agora. (…) A nova lei amplia os horizontes para quem procura um emprego e para quem está empregado”, disse Temer.
Trancada ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal

Antes mesmo de entrar em vigor, reforma trabalhista é questionada na Justiça

Com pontos polêmicos e questionáveis, a nova lei trabalhista entrou em vigor neste sábado (11). De um lado, juristas questionam a aplicabilidade da lei, que causa dúvidas sobre o funcionamento de alguns pontos nos tribunais trabalhistas. De outro, apesar dos questionamentos, juristas apontam que a nova legislação trará avanços significativos para empresários e trabalhadores. Dois ponto são unânimes: Não haverá grande impacto no primeiro momento e muitos casos serão passíveis de questionamentos na Justiça. Sobre o impacto, especialistas acreditam que as médias e grandes empresas não correrão o risco de abandonar a legislação anterior enquanto as obscuridades contidas nas novas regras não forem solucionadas.

Gratificação suprimida por justo motivo depois de 11 anos não se incorpora a salário

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil S.A. da obrigação de incorporar ao salário de uma bancária uma gratificação de função recebida por mais de dez anos, mas...
Ministro Salomão coordena obra inédita sobre Direito Civil

Instituição de ensino terá de indenizar professora demitida no início do ano letivo

O Centro de Ensino Superior Cenecista de Farroupilha (RS) terá de indenizar em R$ 5 mil uma professora de Direito demitida um mês antes do início do ano letivo. O pedido de exclusão da...

Justiça do Rio determina arresto nas contas do Estado Rio para pagar servidores da...

O desembargador Francisco José de Asevedo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou arresto nas contas do governo estadual para o pagamento do 13º salário dos servidores ativos e...
Compartilhamento de dados pelo Fisco, sem autorização da justiça, será discutido no Supremo

Empresa de reciclagem é condenada a pagar R$ 50 mil para empregado que perdeu...

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A...

Quinta câmara nega diferenças salariais para trabalhado que alegou acúmulo de função

A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante que insistiu em pedir diferenças salariais por acúmulo de função na reclamada, um grupo empresarial que atua em diferentes ramos de infraestrutura (construção,...

Recuperação judicial não afasta a obrigação de o empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos...

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A...
Mantida decisão que revogou doação de imóveis por ingratidão de ex-mulher

Mantida indenização a filhos de mecânico vítima de acidente com retroescavadeira

A Transportes JC Lopes Ltda., de Alvorada (RS), na região metropolitana de Porto Alegre, vai pagar R$ 180 mil de indenização a dois filhos menores de um mecânico que morreu em acidente de trabalho causado exclusivamente por condições inadequadas no ambiente de trabalho e pelo não fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI).

Procuração enviada eletronicamente com assinatura digital de outorgado é válida

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um documento de substabelecimento (pelo qual um advogado transfere poderes a outro para atuar num processo) enviado aos autos por meio eletrônico com assinatura digital do advogado a quem foi outorgado o mandato.

Trabalhadores de obra residencial de Cuiabá assistem à palestra sobre trabalho seguro

Trabalhadores quem atuam na construção do empreendimento Humaitá Residence, no Parque Atalaia, assistiram na sexta (19) à palestra sobre trabalho seguro organizada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Gentrin/MT). Essa foi a 19ª...

2ª Turma rejeita aplicação da nova lei de terceirização aos casos anteriores à sua...

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) considerou ilícita a terceirização e reconheceu vínculo direto entre trabalhadores representados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico/Petroleiro do Estado da Bahia (Sindiquímica)...
Rejeição de documento idôneo por banca examinadora fere o princípio da razoabilidade

Diretor executivo tem vínculo de emprego declarado nulo

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou um ex-diretor executivo da Comlurb a devolver as verbas resilitórias pagas no fim do seu contrato com a empresa.
supremo-tribunal-federal-Santa-Catarina

TRT/CE regulamenta mediação pré-processual para evitar dissídios coletivos

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará criou um procedimento para solucionar de maneira mais célere as disputas coletivas. Agora as partes envolvidas nesse tipo de conflito, como sindicatos e empresas, podem solicitar a...

Motorista de carga tem vínculo de emprego reconhecido

A primeira turma do TRT-ES manteve sentença de primeira instância que reconheceu vínculo empregatício entre um motorista e uma transportadora. Segundo o acórdão, redigido pelo desembargador José Carlos Rizk, embora a empresa alegasse que...

Empregados de agências bancárias com portes diferentes não têm direito a equiparação salarial

Um empregado que trabalhou no Itaú Unibanco como gerente de agência recorreu de processo em que pleiteava, entre outros itens, equiparação salarial.

Empreiteira é condenada por falta de água potável em frente de trabalho em MS

A Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S. A foi condenada a indenizar por danos morais em R$ 4 mil um motorista de caminhão por ausência de condições sanitárias adequadas e fornecimento insuficiente de água...
voto

Atendente de lanchonete tratada aos gritos pela gerente deve receber indenização por danos morais

Uma atendente que trabalhava em uma loja de uma grande rede de lanchonetes de fast-food deve receber indenização por danos morais, fixada em R$ 1,5 mil, após sofrer assédio moral no local de trabalho por parte de sua superiora hierárquica.

Dançarina poderá produzir prova pericial em pedido de indenização contra o Club Med

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o pedido de uma ex-dançarina do Club Med Brasil S.A., no Rio de Janeiro, para reformar decisão de segunda instância que entendeu que ela teria...

Médica pede rescisão de contrato por falta de segurança em UPA na Rocinha

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma médica que prestava serviços na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) da comunidade da Rocinha, no...

Bancária que depositava cheques de terceiros nas contas de familiares não reverte justa causa

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma bancária demitida por justa causa por apropriação indevida de cheques de clientes do Banco Santander Brasil S.A., que eram depositados em contas...

Auxiliar que contraiu HIV receberá R$50 mil por dano moral

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) estipulou o valor de R$ 50 mil a título de indenização por dano moral a um auxiliar de serviços gerais que contraiu o vírus HIV enquanto manejava o lixo da enfermaria do hospital onde trabalhava.

Empresa de reciclagem é condenada a pagar R$50 mil para empregado que perdeu a...

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, empresa que atua na área de reciclagem, e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor das indenizações por danos morais e estéticos para 50 mil reais cada bem como para determinar o pagamento da indenização por dano material em parcela única.

Lanchonete é condenada por obrigar atendente a ficar nua diante de colegas

Uma unidade da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., franqueadora da rede de lanchonetes McDonald’s na América Latina, foi condenada a indenizar em R$ 30 mil uma atendente que foi acusada de furto e...

Papel timbrado de sindicato comprovou assistência sindical prestada a empregada

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma procuração em papel timbrado do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Piauí comprovou a assistência sindical prestada a uma...

Empresa terá de devolver dinheiro descontado de empregado por supostas avarias em mercadorias

A Quinta Turma do Tribunal Superior não admitiu recurso da Transportes Luft Ltda., de Porto Alegre (RS), contra decisão que a condenou a devolver os valores descontados do salário de um ajudante de caminhão por supostas avarias em mercadorias na empresa e diferenças de estoque.

Motorista que se recusou a viajar por estar usando medicamentos que alteram o estado...

Um motorista de caminhão que se recusou a viajar por estar usando medicamentos que alteram o estado de atenção conseguiu reverter despedida por justa causa aplicada pela sua empregadora, Reiter Transporte e Logística. Ele...

Justa causa: empregada membro da Cipa perde estabilidade após cometer falta grave

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) confirmou a justa causa aplicada a uma soldadora membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) por entender que...

Considerado discriminatório impedimento de participação em processo seletivo

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente a ação de um escriturário da Caixa Econômica Federal (CEF) que estava impedido de participar de processos seletivos internos por...

Circulação em trajes íntimos em barreira sanitária é considerada humilhante para trabalhadora

A 6ª Turma do TST condenou a Brasil Foods S.A. (BRF) a pagar R$ 5 mil a uma trabalhadora obrigada a transitar em trajes íntimos na barreira sanitária, no qual os empregados têm de retirar todas as roupas e vestir os uniformes para evitar a contaminação dos alimentos.

Justiça do Trabalho determina que empresa agrícola contrate aprendizes

Por determinação da Justiça do Trabalho, a empresa Bom Futuro Agrícola está obrigada a contratar jovens aprendizes em um número de no mínimo 5% do seu total de empregados.

Empresa pública é condenada a indenizar ex-funcionária que sofreu assédio sexual

Cabe ao empregador coibir condutas que atinjam a dignidade de seus empregados e zelar por um ambiente de trabalho saudável, inclusive em termos psicológicos. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional...

TST aplica multa por má-fé a empregado municipal demitido por desviar combustível

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um servidor municipal ao pagamento de multa de 2% por litigância de má-fé. Ele foi dispensado por justa causa...

Bens móveis podem ser penhorados se não forem indispensáveis

Ao negar provimento a um agravo de petição, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve, por unanimidade, a decisão da Vara do Trabalho de Piraí que determinou a...

Adolescente consegue indenização decorrente de estabilidade para gestante em contrato de aprendizagem

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de uma adolescente contratada como aprendiz pela Camp Pinheiro Centro Assistencial de Motivação Profissional, em São Paulo, capital, para deferir o pagamento de...

Faculdade ressarcirá supervisor de informática por uso comercial de sua imagem e voz

A Anhanguera Educacional Ltda. terá de ressarcir um supervisor de informática por ter utilizado comercialmente, com fins lucrativos, de aulas gravadas por ele, direcionadas inicialmente apenas aos polos de ensino da instituição. A Quinta...

Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria

O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de terceiros em estabelecimentos comerciais para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela contraprestação de um serviço. Foi o que decidiu a Sexta...

Minutos gastos com afiação de ferramentas por cortador de cana são tempo à disposição...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina Bela Vista S.A., em Pontal (SP), a pagar a um cortador de cana o tempo à disposição do empregador correspondente a 20 minutos...

TST afasta norma coletiva que fixava remuneração diferenciada para menores aprendizes

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu cláusula de acordo coletivo que previa remuneração distinta a menores aprendizes. Segundo a seção, a diferenciação baseava-se exclusivamente no critério de...

Empresa é condenada por obrigar vendedor a cantar o Hino Nacional quando chegava atrasado

A Café Três Corações S.A. terá de indenizar um vendedor obrigado a cantar o Hino Nacional perante os colegas quando chegava atrasado ao trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso...

Hemobrás só poderá manter comissionados em cargos de direção, chefia e assessoramento

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu à União a possibilidade de criação e contratação de empregos em comissão para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) sem a necessidade de...

JT-MG não reconhece vínculo de motoqueiro que fazia entregas para lanchonete

A 7ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao recurso de um motoqueiro que pretendia ver reconhecida a relação de emprego com uma lanchonete para a qual prestava serviços de entrega. Atuando como relator,...

Visto temporário no Brasil não vincula tipo de contrato de trabalho

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma gerente regional de sistemas de nacionalidade portuguesa que solicitava a nulidade de seu contrato de...

Justiça determina restabelecimento de auxílio-doença para funcionário dos Correios acidentado em serviço

O Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) volte a conceder o benefício de auxílio-doença para o autor do Processo n°0004719-96.2015.8.01.0001,...

Câmara anula justa causa aplicada a motorista demitido por empresa em que a falta...

A 4ª Câmara do TRT-15 afastou a justa causa aplicada a um motorista que, de forma insegura e imprudente, deixou cair uma máquina agrícola de cima do caminhão que conduzia. A justa causa tinha...

Empregado da Petrobras obtém direito a diferenças salariais por promoções não concedidas

Um empregado da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) vai receber diferenças salariais por ausência de promoção na carreira durante o período de 2001 a 2007, conforme sentença confirmada por unanimidade pela Terceira Turma do Tribunal...

TST mantém reintegração imediata de portador de doença mental dispensado por abandono de emprego

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso interposto pelo Banestes Seguros S.A. (Banseg) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES)...

Exame positivo de gravidez no fim do aviso-prévio garante estabilidade a operadora de caixa

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Léo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda., de Santo André (SP), a pagar indenização compensatória da estabilidade provisória da gestante...

Assédio moral: vendedor é indenizado após sofrer com rotina de ameaças e humilhações

O dia a dia do vendedor de uma loja em um shopping de Cuiabá era preenchido por broncas, cobranças de metas, ameaças e humilhações. Rotina que afetou sua saúde mental e o fez recorrer...
DECISÃO: Tribunal mantém sentença a favor de ex- presidente do Bacen

Anulado pedido de dispensa de engenheiro que comprovou coação

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou nulo o pedido de demissão de um engenheiro da Nestlé do Brasil S.A. por ter sido demonstrado que ele foi coagido a...

Sócio de empresa não é obrigado a depor como testemunha

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por unanimidade, concedeu em definitivo a ordem de expedição de salvo-conduto em favor do sócio de uma empresa...

Uso de imagem de empregado em informativo interno não gera pagamento de indenização por...

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Transportadora Arco Ltda. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um motorista que teve a imagem divulgada no manual do motorista...

3ª Turma considera justificada ausência de reclamante a audiência inaugural e determina prosseguimento do...

Por considerar justificada a ausência de uma trabalhadora à audiência inaugural, o que havia levado ao arquivamento da reclamação trabalhista, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou o...

Perdão tácito: Lapso de tempo entre última advertência e aplicação da justa causa é...

A 11ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento a recurso de um trabalhador e converteu a justa causa aplicada em dispensa imotivada, deferindo o pagamento das verbas e também a devolução do valor de...

Viúva de trabalhador contaminado com amianto receberá reparação de R$ 300 mil

A Eternit S.A. terá de pagar R$ 300 mil à viúva de um trabalhador que desenvolveu asbestose, doença pulmonar causada pela respiração do pó do amianto diagnosticada três meses antes de sua morte, por acidente automobilístico.

Justiça do Trabalho garante redução de jornada para empregada com câncer tratar doença

A Justiça do Trabalho garantiu a uma empregada da Infraero (Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária) o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida para 6 horas diárias para que possa tratar de um...

Turma condena ECT a indenizar carteiro assaltado 13 vezes em serviço

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios - ECT no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil a um ex-carteiro de São...

Rejeição de terceirizada para contratação direta é considerada conduta antijurídica

A Votorantim Cimentos Brasil S.A., no Paraná, foi obrigada a reconhecer o vínculo de emprego de uma vendedora interna terceirizada e a pagar R$ 2,5 mil de indenização por dano moral por ter voltado...

Câmara mantém condenação por danos morais e materiais em caso de acidente que incapacitou...

A 8ª Câmara do TRT-15 manteve condenação de R$ 40 mil a título de indenização por danos morais, arbitrada pela Vara do Trabalho de Barretos, e, também, limitou a condenação em indenização por danos...

Negado vínculo de emprego a dono de caminhão que pretendia ser reconhecido como motorista...

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um motorista de caminhão, que insistiu no pedido de vínculo empregatício com a reclamada, uma empresa de logística. Ele disse que desempenhava sua atividade...

Dispensa em desacordo com convenção causa reintegração

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou à TAM Linhas Aéreas S.A. reintegrar ao emprego um comandante demitido por ocasião da reestruturação societária da empresa. A Turma reiterou entendimento...
Pena de perdimento não se aplica a mercadoria com guia de importação ou documento equivalente

Mantida liminar que impediu contato de sócia com empregados de gráfica

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma sócia da Gráfica Veiga Soares Ltda., no Rio de Janeiro, contra decisão que determinou seu afastamento imediato do contato com os empregados, em decorrência da prática de assédio moral.

Companhia aérea reintegrará comandante dispensado em desacordo com convenção coletiva

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou à TAM Linhas Aéreas S.A. reintegrar ao emprego um comandante demitido por ocasião da reestruturação societária da empresa.

Rede de postos de combustíveis deve pagar R$ 1 milhão em indenizações por efetuar...

A Abastecedora ABM Ltda., que administra postos de combustíveis, deve pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais coletivos e outros R$ 500 mil por danos patrimoniais difusos. Segundo os desembargadores da 6ª...

Empresa é obrigada a converter demissão

Demissão por justa causa será substituída por dispensa “sem justa causa” A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) seguiu a decisão do relator, desembargador Francisco de Assis Carvalho, determinando que a empresa...

TRT mantém plano de saúde de ex-empregada gestante da Companhia Thermas do Rio Quente

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou, por unanimidade, mandado de segurança impetrado pela Companhia Thermas do Rio Quente, contra sentença do juiz da Vara do Trabalho de Caldas Novas, César...

Após recusa de proposta de acordo de R$ 120 mil, reclamação é julgada improcedente...

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença (decisão de 1º grau) que acolhera a preliminar de coisa julgada e julgara um processo sem resolução do mérito, entendendo ainda,...

Petroleiro consegue adesão ao PDV negada antes do pedido de demissão

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras contra decisão que determinou a inclusão de um empregado no Plano de Incentivo à Demissão Voluntária...

Anotação indevida na CTPS gera condenação por danos morais

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa Só Nós da Estiva Apoio em Serviços Marítimos LTDA ao pagamento de R$ 4 mil, a título de danos...

Professor que atendia alunos no recreio vai receber por tempo à disposição da faculdade

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de um ex-professor da Sociedade Educacional Tuiuti Limitada (entidade mantenedora da Universidade Tuiuti do Paraná) para condenar a instituição no pagamento de intervalo...

Jornalistas vítimas de ofensas contra mulheres serão indenizadas por assédio moral

Uma empresa de mídia e tecnologia da informação do Paraná foi condenada a indenizar duas jornalistas vítimas de assédio moral cometido por um supervisor que proferia discursos preconceituosos em relação às mulheres. A decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação, fixada pelo primeiro grau em R$ 10 mil para cada jornalista.

Internacional é condenado por assédio de atletas de base a historiadora do museu do...

O Sport Club Internacional de Porto Alegre (RS) deverá indenizar uma historiadora vítima de assédio moral praticado por jogadores de sua categoria de base. A trabalhadora receberá R$ 5 mil, depois que a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do clube contra a condenação imposta pelo segundo grau trabalhista.

Mantida indenização a trabalhadora que adquiriu tendinite nos punhos

Uma ex-funcionária da Yamaha Motor da Amazônia Ltda. que adquiriu tendinite nos punhos em decorrência das atividades realizadas durante o vínculo empregatício vai receber R$ 15 mil de indenização por danos morais, conforme sentença...

Adicional de periculosidade para vigilantes é devido somente após publicação de portaria do MT

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Observe Segurança Ltda. de condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade a vigilantes relativas a período anterior à publicação da Portaria 1.885/2013 do Ministério...

Empresa é condenada a indenizar 65 trabalhadores demitidos num período de apenas três meses

A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial a recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Bauru e condenou a Usicamp Implementos para Transportes Ltda., filial do município de Chavantes, a pagar R$...

Dona de atelier de calçados e seu irmão devem pagar multa por simulação de...

A dona de uma microempresa de Sapiranga e seu irmão foram condenados por litigância de má-fé ao simularem um vínculo de emprego inexistente. Segundo alegaram, o irmão teria sido empregado da microempresa da irmã,...

Trabalhadora não consegue anular pedido demissão feito quando já tinha ciência da gravidez

Uma operadora de produção da BRF S.A. que, mesmo ciente de seu de gravidez, pediu demissão sem comunicar o fato ao empregador não conseguiu anular o pedido e convertê-lo em dispensa imotivada a fim...

Clube não comprova insuficiência financeira para obtenção de justiça gratuita

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Paraná Clube contra decisão que negou seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção das custas processuais. Embora alegasse grave...

Bancário dispensado próximo da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria será reintegrado

O Itaú Unibanco S. A. foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a reintegrar um empregado que foi dispensado depois de 30 anos de serviços à empresa e seis meses antes...

Hospital de São Paulo é condenado a assinar carteira de médico plantonista

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos do Hospital e Maternidade 8 de Maio Ltda., de São Paulo, contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um médico plantonista. No...

Supressão de comissão fixa ajustada na admissão é considerada redução salarial

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda. contra decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais a um vendedor pela supressão...

Turma não reconhece dispensa discriminatória em razão da idade

Um ex-empregado da empresa Lider Táxi Aéreo S.A. - Air Brasil não obteve o direito a indenização por dano moral após ser dispensado, sem justa causa, quando contava com 67 anos de idade. A...

Mantida condenação de microempresa por falta de anotação do contrato na carteira da reclamante

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de uma reclamante que trabalhou como atendente de mesa numa lanchonete (um trailer), de 2 de agosto a 23 de dezembro de 2014, sem...

Dano moral: mantida a condenação de microempresa por falta de anotação de contrato na...

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de uma reclamante que trabalhou como atendente de mesa numa lanchonete (um trailer), de 2 de agosto a 23 de dezembro de 2014, sem...

TRT-RN: Empresa é condenada por demitir vítima de acidente antes de 12 meses

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não acolheu recurso da Cirne Irmãos & Cia Ltda. e manteve decisão que condenou a empresa a indenizar ex-empregado demitido antes do...

Petroleiro consegue adesão ao PDV negada antes do pedido de demissão

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras contra decisão que determinou a inclusão de um empregado no Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) após seu pedido de demissão. A empresa alegava ofensa aos princípios da boa-fé e da isonomia, mas, para a Turma, não houve as violações apontadas.

Faculdade não terá de indenizar diretor que reverteu justa causa por suposto furto de...

A SESAT, do Rio de Janeiro, conseguiu em recurso para o TST a exclusão da indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil a um ex-diretor acusado de furtar HDs da empresa. Embora a justa causa aplicada a ele tenha sido revertida em juízo, não ficou demonstrado que ele tenha sofrido tratamento humilhante por parte da empregadora.

Juíza mantém justa causa aplicada a gerente bancária que falsificou comprovantes de renda para...

A juíza Wanessa Mendes de Araújo, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Itabira, manteve a justa causa aplicada a uma gerente que falsificou comprovantes de renda para abrir contas específicas do segmento...

Turma isenta empresa de responsabilidade por acidente de trabalho ao constatar culpa exclusiva da...

A responsabilidade do empregador por danos causados ao empregado por acidente do trabalho é tratada no artigo 7º, XXVIII, da CR/88 e também no Código Civil, nos seus artigos 186 e 187, exigindo-se, em...

Frigorífico terá de reintegrar trabalhador demitido após apresentar sintomas de Mal de Parkinson

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um supervisor de exportação da Marfrig Alimentos S. A. por ser portador de doença de Parkinson, e manteve decisão que determinou sua reintegração ao emprego. Os julgadores não verificaram outra motivação legal para a demissão que não sua condição de saúde, o que enquadra o caso na Súmula 443 do TST.

Servidor municipal não terá direito a incorporação de horas extras pagas mas não trabalhadas

Um servidor do Município de Rancho Alegre (SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, comprovar seu direito ao pagamento de diferenças de horas extras que não foram efetivamente prestadas. Segundo...

Reconhecido o direito à aposentadoria especial a pessoa submetida a excesso de ruído e...

A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou como tempo de serviço especial o período em que o autor da presente demanda ficou submetido a trabalho em condições insalubres (excesso de ruído e radiação ionizante).

Empresa que ignorou exames periódicos indenizará filha de empregado vítima de doença grave

A conduta da Petrobras Transporte S.A (Transpetro) de ignorar exames periódicos de um empregado que indicavam doença grave e designá-lo para longas viagens embarcado foi considerada omissiva. A decisão que deferiu indenização de R$...
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