Direito Trabalhista
MPT processa Azul por suspeita de assédio moral organizacional
O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a Azul e pede R$ 3 milhões por danos morais coletivos em razão de suspeitas de assédio moral organizacional no setor fiscal e tributário da companhia em Barueri (SP). O órgão também requer medidas de prevenção, proteção contra retaliações e monitoramento dos riscos psicossociais. O caso ainda aguarda decisão judicial.
TST afasta indenização por danos morais em caso de atestados médicos sem CID
A 5ª Turma do TST rejeitou o pedido de indenização por danos morais de uma faxineira que teve salários descontados após apresentar atestados médicos sem indicação da CID. O colegiado entendeu que a exigência prevista em norma coletiva não configura, por si só, violação à intimidade ou à LGPD, desde que o tratamento dos dados de saúde respeite os limites legais e preserve o sigilo das informações.
Justiça nega pedido do MPT para obrigar Uber a oferecer estrutura de apoio a motoristas
A Justiça do Trabalho de São Paulo rejeitou ação do MPT que buscava obrigar a Uber a oferecer banheiros, água potável e espaços de descanso aos motoristas cadastrados na plataforma. A decisão considerou necessária uma regulamentação específica para estabelecer essas obrigações e também afastou o pedido de indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.
Justiça mantém penhora de 50% da aposentadoria após desconsiderar gasto com Mounjaro
A Justiça do Trabalho manteve a penhora de 50% da aposentadoria de um devedor após desconsiderar a despesa com Mounjaro, por falta de comprovação de indicação médica. O juiz entendeu que, excluído esse gasto, não houve demonstração de comprometimento da subsistência do aposentado.
TRT-4 reconhece rescisão indireta de trabalhador agredido pelo chefe e fixa indenização
O TRT-4 reconheceu a rescisão indireta do contrato de um operador de máquinas agredido pelo chefe e condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, além das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS.
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