A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7312/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que amplia a concessão do benefício de seguro-desemprego para o pescador artesanal nos casos de paralisação da atividade por fenômenos naturais ou acidentais.
Atualmente, de acordo com a Lei 10.779/03, esses profissionais já recebem o benefício do seguro, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso, época de crescimento ou desova dos animais, fixada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O projeto modifica o conceito de período de defeso para incluir os casos de fenômenos naturais ou acidentes.
O parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi pela aprovação da proposta, com emendas para deixar mais claro o texto. “Há várias outras situações, além da preservação da espécie (por motivação de reprodução) que impedem o pescador profissional artesanal de exercer sua atividade, como os fenômenos naturais e os acidentes”, disse.
“São casos de fenômenos naturais, as secas, e de acidentes, os vazamentos de óleo de navios, que impedem a atividade pesqueira, além dos impactos ambientais resultantes das grandes obras promovidas pelo Poder Público, como as barragens, que reduzem de forma drástica a quantidade das espécies”, complementou.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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