Instituição que realiza provas de avaliação não tem imunidade tributária
A organização e a aplicação de provas para avaliação de conhecimento não são consideradas atividades educacionais típicas para atrair a imunidade tributária de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Judiciário garante isenção tributária para maquinário
A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da comarca de Belo Horizonte (MG) e concedeu à empresa U & M Mineração e Construção S.A. isenção tributária na importação de maquinário pesado, em conformidade com tratado internacional do qual o Brasil é signatário.
Sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR
Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 –, o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos em razão de estado de calamidade pública
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou semana passada o pedido da empresa Tecbril Indústria e Comércio de Tintas, de Caxias do Sul (RS), para prorrogar os prazos de vencimento de tributos federais, estaduais e municipais até 3 meses depois do fim do estado de calamidade pública decretado no Rio Grande do Sul.
TRF4 reconhece legalidade de contribuição social ao INCRA sobre folha de pagamento de empresa
O recolhimento de tributos destinados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) tem obrigatoriedade reconhecida como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.