Comissão do Senado aprova projeto que destina parte da arrecadação das bets ao esporte militar
A Comissão de Esporte do Senado aprovou projeto que destina 1 ponto percentual da arrecadação das apostas on-line à Comissão Desportiva Militar do Ministério da Defesa. A proposta altera a Lei 13.756/2018 sem criar novos tributos, apenas redistribuindo recursos já arrecadados. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
STJ afeta recursos repetitivos para definir sucumbência e restituição de tributo em caso de modulação
O STJ afetou recursos repetitivos para definir regras sobre sucumbência e restituição de tributos em casos de modulação de efeitos, suspendendo processos semelhantes e buscando uniformizar a jurisprudência.
Sociedades de advogados seguem sem aumento de carga tributária após decisão do TRF-3
O TRF-3 decidiu manter a suspensão do aumento de impostos (IRPJ e CSLL) para escritórios de advocacia no lucro presumido. A União tentou reverter a decisão, alegando prejuízo financeiro, mas não conseguiu comprovar risco imediato. Assim, a cobrança maior continua suspensa até o julgamento definitivo.
STF autoriza cobrança de imposto sobre produtos brasileiros que retornam do exterior
O Supremo Tribunal Federal decidiu que mercadorias brasileiras exportadas, ao voltarem ao país, podem ser tributadas como importação.
No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 400, o relator Nunes Marques afirmou que a cobrança depende da procedência do bem, e não de sua origem, já que o retorno ao Brasil caracteriza uma nova entrada no território nacional.
STJ afasta contribuição previdenciária sobre previdência privada exclusiva de dirigentes
O STJ decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando restritos a dirigentes, confirmando entendimento do TRF5. A decisão unânime da Segunda Turma afastou a exigência de universalidade do benefício prevista na Lei 8.212/1991, com base na Lei Complementar 109/2001, considerando que os valores não configuram remuneração.
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