O “Caso Ponte Joaquim Cardoso”, de 2006, ainda repercute em Pernambuco. O STJ decidiu que o estado de Pernambuco deverá pagar R$ 350 mil de indenização por danos morais e materiais à família de Zinael de Souza, menor de idade, durante o Carnaval de 2006 em Recife, após abordagem de policiais militares.
Segundo consta nos autos, a polícia torturou e espancou um grupo de jovens, além de obrigá-los a pular em um rio. Dois jovens morreram por afogamento, entre eles Zinael.
O estado foi condenado nas duas primeiras instâncias, ao ser considerada a responsabilidade objetiva de Pernambuco diante da ação dos policiais.
No STJ, a discussão versou sobre o valor da indenização, que seria exorbitante, motivo pelo qual foi solicitada a redução para R$ 100 mil.
O pedido foi negado pelo ministro Francisco Falcão, que considerou que o juízo de primeira instância definiu o valor englobando danos morais e materiais, caso que configura uma hipótese singular.
Isso significa que o Estado, ao solicitar a redução tomando como paradigmas outras decisões do STJ, não pode invocá-los, já que tratam somente de danos morais.
Não há, portanto, similitude fática. (Com informações do portal Conjur.)
Processo de nº AREsp 1.239.498
Benefícios de ter nacionalidade portuguesa Portugal, com sua rica história, cultura vibrante e paisagens cênicas, há muito é um destino… Veja Mais
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Entre: Cliente: Nome: [Nome Completo] CPF/CNPJ: [Número] Endereço: [Endereço Completo] Telefone: [Número de Telefone]… Veja Mais
1.1. O Prestador de Serviços compromete-se a realizar pesquisa genealógica relativa à família do Cliente, especificamente nas linhas familiares e… Veja Mais
1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios pelo CONTRATADO(A) ao CONTRATANTE, especificamente relacionados à obtenção… Veja Mais
Modelo de Contrato de Manutenção de Piscina de Imóvel Residencial CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE PISCINA RESIDENCIAL Entre: [Nome do Proprietário],… Veja Mais
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de ar-condicionado pertencentes… Veja Mais