Fiscalização para coibir venda de álcool a adolescentes e trabalho infantil é intensificada no Carnaval

Data:

Carnaval não é feriado
Créditos: aquatti / Shutterstock.com


Durante o período de Carnaval, a 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital do Poder Judiciário estadual está realizando uma ação no Município de João Pessoa para evitar o consumo de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, bem como combater a exploração do trabalho infantil. Os agentes de proteção da unidade judiciária estão fazendo rondas em bares, restaurantes e blocos carnavalescos para prevenir esses crimes. As fiscalizações também estão sendo realizadas em casas noturnas, locais de jogos, shows, lan houses, espaços públicos e escolas, entre outros lugares.

De acordo com a Lei 13.106/2015, aqueles que vendem bebidas alcoólicas ao público infantojuvenil estão sujeitos a uma pena de detenção de dois a quatro anos, além de uma multa de três a dez mil reais. Os estabelecimentos que desobedecerem a essa lei poderão ser interditados até que paguem a multa.

O juiz titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude de João Pessoa, Adhailton Lacet Porto, afirmou que as fiscalizações são realizadas periodicamente e intensificadas durante o Carnaval. Segundo ele, a prevenção e a orientação são os princípios básicos dessas ações. No entanto, em alguns casos, a lei precisa ser aplicada e a punição é necessária para preservar as crianças e adolescentes.

De acordo com o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe aos juízes da Infância disciplinar ou autorizar a entrada, permanência ou participação de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável em eventos carnavalescos.

Por fim, o Projeto de Lei 4.455/20 prevê punições para aqueles que submetem crianças ou adolescentes a trabalhos perigosos, insalubres ou penosos, bem como para aqueles que agenciam, coagem ou intermediam a participação desses jovens nessas atividades. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa.

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo