O fotógrafo Clio Robispierre Camargo Luconi, representado por Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, teve sua ação de indenização por dano moral e material c/c pedido de obrigação de fazer, ajuizada em face de Pataxó Turismo, julgada parcialmente procedente pelo Juizado Especial Cível de São José.
Narra o autor que se deparou com fotografias de sua autoria no site da requerida, mas que não autorizou, nem recebeu remuneração pelo uso. Ele pontuou que as obras foram utilizadas sem indicação de seu nome. Em sua visão, a prática é ilícita e configura contrafação, uma violação aos direitos autorais. Por isso, pleiteou, entre outras coisas, as indenizações e uma tutela de urgência para a retirada imediata das obras.
O juiz deferiu a tutela de urgência postulada e determinou que a empresa proceda retire as publicações veiculadas, em 5 dias, e que se abstenha de publicá-las novamente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, limitada à cifra de R$ 1.500,00.
Por entender que houve, de fato, violação aos direitos autorais, o juiz também condenou a requerida ao pagamento de R$ 648,80 em favor do autor, a título de reparação dos danos materiais, incidente juros de mora de 1% ao mês, desde a data da primeira publicação das fotografias no site da ré, e corrigido monetariamente desde a publicação da sentença.
O magistrado também entendeu que são devidos os danos morais, presumidos no caso. Fixou R$ 2 mil a título de reparação dos danos morais, no qual incide juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC, ambos incidentes a partir da sentença.
Por fim, diante da inexistência de indicação de autoria, condenou a requerida a publicar as fotografias em apreço, por três vezes consecutivas e em dias distintos, na mesma página de Internet utilizada para a veiculação da propaganda, mencionando-se o fotógrafo como o seu legítimo autor.
Processo nº 0304645-66.2014.8.24.0064
Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas Certificação Digital. Acesse a plataforma de assinatura de documentos com certificado digital de maneira fácil e segura.
Siga o Portal Juristas no Facebook, Instagram, Google News, Pinterest, Linkedin e Twitter.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSIRA A COMARCA, ESTADO]. [Nome completo do requerente],… Veja Mais
Descubra o caminho para a sua Cidadania Brasileira com nosso guia prático. Saiba mais sobre os requisitos e procedimentos necessários. Veja Mais
Muitos brasileiros buscam a dupla nacionalidade para abrir novas portas. A cidadania portuguesa é atraente para quem tem laços com… Veja Mais
Benefícios de ter nacionalidade portuguesa Portugal, com sua rica história, cultura vibrante e paisagens cênicas, há muito é um destino… Veja Mais
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Entre: Cliente: Nome: [Nome Completo] CPF/CNPJ: [Número] Endereço: [Endereço Completo] Telefone: [Número de Telefone]… Veja Mais
1.1. O Prestador de Serviços compromete-se a realizar pesquisa genealógica relativa à família do Cliente, especificamente nas linhas familiares e… Veja Mais