O ministro Luiz Fux, relator da ação sobre o pagamento de precatórios, votou a favor de permitir ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva regularizar o estoque de sentenças judiciais sem esbarrar em regras fiscais até o ano de 2026. Em sessão extraordinária no plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal), Fux declarou a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, criado em 2021 sob a gestão de Jair Bolsonaro, e acolheu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para permitir a abertura de um crédito extraordinário para quitar o passivo.
“Pelo voto de Fux, o valor poderá ser pago ainda este ano, fora do limite de gastos e sem afetar a meta fiscal.”
O estoque acumulado entre 2022 e o previsto para 2024 é estimado pela atual equipe econômica em R$ 95 bilhões. O ministro relator não acatou, no entanto, o pleito mais controverso do governo, que buscava classificar parte dessas sentenças como despesas financeiras, retirando-as dos limites do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário.
“Em seu voto, o relator propõe uma alternativa: autorizar o governo a abrir crédito extraordinário para pagar não só os valores represados entre 2022 e 2024, mas também os montantes que seriam acumulados em 2025 e 2026, últimos anos de vigência do teto de precatórios.”
Essa proposta permitiria ao governo Lula manter as projeções para o Orçamento até o final do mandato, pagando os valores excedentes de sentenças judiciais sem esbarrar nas regras fiscais. O montante integral dessas dívidas só precisaria ser acomodado sob os limites a partir de 2027. A aceitação dessa alternativa foi testada junto à equipe econômica do governo nas últimas semanas, sem grandes objeções.
Em seu voto, Fux argumenta que a medida é necessária para que “a credibilidade do regime fiscal possa ser mantida”.
A posição final do STF aguarda a manifestação dos demais ministros, os quais têm até as 23h59 desta segunda-feira para se pronunciarem no plenário virtual. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, alinhou-se ao voto do relator.
Se a posição de Fux prevalecer, a corte estará abrindo a possibilidade para o governo liquidar os precatórios antes de 2027. Neste ano, o término do limite para o pagamento dessas dívidas poderia resultar em uma explosão fiscal superior a R$ 250 bilhões. A raiz do problema reside na aprovação da chamada PEC do Calote, que estabeleceu um limite anual para o pagamento de decisões judiciais, postergando os valores excedentes para o exercício subsequente.
Essa modificação, promovida pelo governo Bolsonaro e pelo Congresso Nacional para liberar espaço fiscal destinado a despesas sociais e emendas em um ano eleitoral, resultou em uma extensa fila de credores, que podem ser tanto empresas quanto pessoas físicas.
Fux diz em seu voto que a postergação do pagamento das dívidas de precatórios a partir de 2022 “se mostrou medida proporcional e razoável para que o poder público pudesse enfrentar a situação decorrente de uma pandemia mundial”.
No entanto, segundo o ministro, é “inegável” que, a partir do exercício de 2023, a medida começou a se caracterizar como “providência fora de esquadro”.
“É dizer que a limitação a direitos individuais, que inicialmente manifestou-se como um remédio eficaz para combater os distúrbios sociais causados pela Covid-19, neste momento caminha para se caracterizar como um veneno, com possibilidade de prejudicar severamente, em um futuro breve, o pagamento das mesmas despesas com ações sociais anteriormente prestigiadas”, afirma.
O relator também ressalta que a conjuntura que resultou na adoção das “medidas extremas” para a abertura de espaço no Orçamento não se manteve após 2022. Ele aponta que a própria regra fiscal vigente à época, o teto de gastos, foi substituído pelo novo arcabouço fiscal.
“Extrai-se deste contexto que a solução imediata para o caso em tela é o reconhecimento da legitimidade da medida [teto para precatórios] apenas para o exercício de 2022 e sua consequente incompatibilidade com as cláusulas constitucionais a partir do momento em que cessaram os eventos que justificavam a supressão dos direitos individuais concernentes ao recebimento da dívida do Estado em face dos particulares”, diz o voto.
Segundo o ministro, “cabe ao Poder Executivo retomar o pagamento dos precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário sem qualquer limitação orçamentária a partir do exercício de 2023”, bem como eliminar “de imediato” o passivo acumulado até então.
A regularização dos valores através de crédito extraordinário possibilita o pagamento do estoque acumulado sem impactar o limite de despesas estabelecido para 2023. O STF também concedeu autorização para que o governo desconte essa despesa do resultado primário, utilizado para verificar o cumprimento da meta fiscal.
Esta medida é crucial para evitar o descumprimento da meta fiscal deste ano. O governo estima um déficit de R$ 177,4 bilhões, valor que atinge R$ 203,4 bilhões conforme o critério do BC, devido a uma discrepância estatística. Essa cifra oficial já se aproxima do déficit de R$ 213,6 bilhões autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023.
Mesmo com a concessão de exceção às regras pelo STF, o pagamento resultará em um aumento da dívida pública brasileira. No entanto, esse movimento era previsto e até mesmo defendido por alguns economistas, argumentando que o país estava simplesmente excluindo das estatísticas um compromisso incontestável. Os precatórios são emitidos após a União ser condenada em uma sentença definitiva, sem possibilidade de recurso.
A convocação de uma sessão extraordinária para julgar o tema dos precatórios ocorreu após um desentendimento entre o governo e o STF. Na noite de quarta-feira (22), o plenário do Senado aprovou uma PEC que limita o alcance das decisões individuais dos ministros da corte.
Membros do STF consideraram a votação como um “ataque” do Legislativo e viram a atuação do governo Lula como decisiva para a aprovação da matéria. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor da PEC.
Havia um receio dentro do Executivo de que o conflito pudesse ter repercussões negativas no julgamento dos precatórios, mas o impacto ocorreu dentro do prazo. A expectativa inicial era que o assunto estivesse resolvido na última sexta-feira (24).
Membros da equipe econômica intervieram para dialogar com ministros e apaziguar as tensões. Na noite de quinta-feira (23), Lula também teve um jantar com membros da corte para reduzir os atritos.
Com informações da Folha Press.
Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!
