Justiça, em decisão histórica, acata apresentação mensal de denunciado via Skype por motivo de trabalho no exterior

Data:

Skype
Créditos: I AM NIKOM / Shutterstock.com

No processo nº 0017203-04.2014.815.2002, o réu, representado por seu advogado Gilvandro Carreira de Almeida Neto, foi denunciado pela prática, em tese, do tipo penal do art. 306 da Lei nº 9.503/97 (embriaguez ao volante). Foi aceita a suspensão condicional do processo e, as condições fixadas em audiência vêm sendo observadas.

Entretanto, o beneficiado requereu autorização para residir em Nova Iorque, EUA, em função de emprego conseguido no local. Isso prejudicaria sua apresentação mensal, motivo pelo qual sugeriu três alternativas para suprir a medida: apresentação via Skype ou outro meio de tecnologia virtual; apresentação trimestral no Brasil, com assinatura retroativa; ou expedição de carta rogatória para o acompanhamento da suspensão condicional do processo.

O Ministério Público requereu a apresentação do contrato ou da proposta de trabalho a que o réu se referiu, o que ocorreu, conforme relata o juiz em decisão.

O magistrado da 1ª Vara Criminal de João Pessoa, entendendo que o crime cometido pelo réu não é de elevada gravidade, uma vez que é viável a suspensão condicional do processo, e que a videoconferência já é um meio utilizado no processo penal (interrogatório do réu), não vê motivos para obstar o pedido do requerente.

Para o juiz, a apresentação mensal do acu não pode impedi-lo de progredir pessoalmente. Entendeu, ainda, que a carta rogatória é um procedimento complexo e oneroso, porque envolve relações diplomáticas entre os países. Além disso, a apresentação trimestral como alternativa também se mostra onerosa ao denunciado, o que converteria a suspensão condicional em verdadeira penalidade.

Por este motivo, aplicando os princípios da analogia, da equidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, entendeu que o denunciado poderá residir em Nova Iorque e efetuar sua apresentação mensal de modo virtual, uma vez que a medida satisfaz as obrigações do denunciado perante a Justiça.

De modo complementar, deverá o denunciado manter contato mensalmente, via Skype, entre os dias 25 a 30 de cada mês, com a escrivania da vara. Além disso, deverá comparecer ao Juízo sempre que se encontrar na Comarca, encaminhar por e-mail documentação que comprove residência na cidade e a situação empregatícia, bem como encaminhar trimestralmente certidão de antecedentes criminais do local de sua residência.

Processo: 0017203-04.2014.815.2002

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Flávia Costa
Flávia Costa
Correspondente do Portal Juristas

1 COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo