A cidade de Cuiabá, no Mato Grosso, tem agora uma lei que veda violação às prerrogativas da advocacia na Administração Pública municipal. A Sanção foi feita hoje (9), em comemoração ao Dia do Advogado, no próximo dia 11 de agosto.
A medida altera o Estatuto do Servidor Público, incluindo no rol das condutas vedadas a violação às prerrogativas da advocacia, estabelecidas no artigo 7º da lei 8.906/94, garantindo aos cidadãos o devido direito à ampla defesa e o contraditório.
Com essa norma, servidores da prefeitura de Cuiabá que, por exemplo, impedirem advogado ou advogada, no exercício profissional, de ter acesso a autos de processo, serão punidos com advertência.
Presidente da OAB/MT, Leonardo Campos destacou tratar-se de “importante instrumento de defesa para o cidadão”, e que a cidade “dá exemplo que deverá ser seguido por outros municípios”.
(Com informações do Migalhas)
