STJ afasta multa por ausência de advogados em júri e remete apuração à OAB
O STJ afastou multa aplicada a advogados que faltaram a sessão do júri, com base em alteração legal que excluiu essa penalidade do CPP. A Corte entendeu que eventual responsabilização deve ocorrer na OAB, embora tenha criticado a conduta dos profissionais pela ausência injustificada.
Fabricante é condenada por negar garantia de iPhone com resistência à água
A Justiça manteve a condenação de fabricante e assistência técnica ao pagamento de indenização a consumidor que teve iPhone danificado por contato com água. O tribunal entendeu que a negativa de garantia contrariou a publicidade do produto, configurando falha no serviço, publicidade enganosa e gerando danos materiais e morais.
Defesa de desembargador do TRF-2 alega ao STF que dados de celular afastam suspeita de vazamento
A defesa de desembargador preso por suspeita de vazamento de informações alegou ao STF que dados de localização de celulares comprovam que ele não se reuniu com investigado na data apontada. Com base nisso, pede a revogação da prisão preventiva, ainda pendente de análise.
TJDFT nega usucapião de veículo com registro de furto e afasta dano moral
O TJDFT decidiu que veículo com registro de furto não pode ser adquirido por usucapião, pois não há posse pacífica. Também afastou indenização por danos morais, entendendo legítima a atuação da proprietária e da polícia na recuperação do bem.
Marcello Perino analisa projeto que amplia penas por fraudes em companhias abertas
O Projeto de Lei nº 1.335/2026 propõe ampliar as penas para fraudes em companhias abertas, com reclusão de até 12 anos, além de criar novos crimes, como gestão fraudulenta e temerária. Segundo o advogado Marcello Perino, a medida pode gerar insegurança jurídica e risco de criminalizar decisões empresariais legítimas. A proposta ainda está em fase inicial no Senado.
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil