Justiça manda Igreja Universal devolver valores e indenizar fiel
A Justiça paulista condenou a Igreja Universal a devolver R$ 33 mil doados por uma fiel com autismo, além de pagar indenização por danos morais. A decisão reconheceu coação moral e exploração da vulnerabilidade da vítima, que acreditava precisar contribuir financeiramente para resolver problemas pessoais.
Quadrilha que furtava fiéis no Santuário de Aparecida é condenada a até 10 anos de prisão
Sete integrantes de uma quadrilha que atuava furtando fiéis dentro do Santuário de Aparecida foram condenados a penas de até 10 anos de prisão. O grupo foi preso em flagrante após ação registrada por câmeras de segurança e respondia por furto, associação criminosa e corrupção de menores.
STJ consolida teses sobre provas digitais e reforça ilegalidade de acesso a celular sem ordem judicial
O STJ ampliou entendimentos sobre provas digitais ao reafirmar que o acesso a dados de celular sem autorização judicial é ilegal, salvo consentimento do usuário, e que decisões de quebra de sigilo não precisam de limite temporal específico. As teses fortalecem a proteção à privacidade e orientam a atuação no ambiente digital.
TJDFT responsabiliza banco por golpe da falsa central e fixa indenização por danos morais
O TJDFT entendeu que instituições financeiras respondem por fraudes como o golpe da falsa central, por integrarem o risco da atividade bancária. No caso, o Banco do Brasil foi condenado a devolver valores e indenizar cliente em R$ 5 mil por danos morais decorrentes de fraude com SIM swap e negativação indevida.
CNJ proíbe cobrança por inclusão do CPF em segunda via de certidões civis
O CNJ decidiu, de forma unânime, que cartórios não podem cobrar pela inclusão do CPF na segunda via de certidões civis. A medida reafirma a gratuidade prevista em lei e impede a aplicação de normas locais que contrariem essa determinação.
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