STF decide que Ministério Público não paga custas nem honorários, mas deve arcar com perícias
O STF decidiu que o Ministério Público não deve pagar custas processuais nem honorários de sucumbência quando perde ações, para preservar sua autonomia, mas deve arcar com despesas de perícia que solicitar. A tese tem repercussão geral e orientará casos semelhantes no país.
STJ reconhece recibo de compra e venda como justo título para usucapião ordinária
O STJ decidiu que o recibo de compra e venda pode ser considerado justo título na usucapião ordinária, desde que demonstre a intenção de transferência do imóvel, ampliando a interpretação do requisito legal e favorecendo o reconhecimento do direito de propriedade.
TJ-MG reabre ação que questiona restrição a vagas de estacionamento para pessoas com deficiência em Belo Horizonte
O TJ-MG determinou o prosseguimento de ação que questiona regras de Belo Horizonte sobre vagas para pessoas com deficiência. O caso discute se a exclusão de pessoas com autismo do benefício é compatível com a legislação federal e pode levar à revisão dos critérios adotados pelo município.
STJ vai decidir se falta de intérprete para réu com deficiência anula processo
O STJ analisará, em recurso repetitivo, se a falta de intérprete qualificado para réu com deficiência compromete o direito de defesa e gera nulidade do processo. A decisão deverá uniformizar o entendimento sobre acessibilidade nos atos processuais em todo o país.
Herdeira da Pernambucanas em coma há 10 anos é centro de disputa bilionária por curatela e herança
A herdeira Anita Harley, em coma desde 2016, protagoniza uma disputa judicial bilionária envolvendo curatela, união estável e sucessão. O caso levanta discussões sobre incapacidade civil e pode influenciar mudanças na legislação sobre diretivas antecipadas de vontade.
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