Defensoria Pública do RJ acompanha plano municipal para população em situação de rua
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) manifestou sua atenção em relação ao plano apresentado pela Prefeitura na última quinta-feira (21), que contempla medidas de internação involuntária como parte do programa "Seguir em Frente". O órgão expressou preocupação quanto à possibilidade de violações dos direitos humanos, temendo que ocorram remoções forçadas e que a política antimanicomial, prevista na legislação federal que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais, seja desrespeitada.
Aprovada na Câmara dos Deputados a regulamentação de apostas esportivas online – bets
A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada da quarta-feira (22), a tramitação do Projeto de Lei 3626/23, que visa regulamentar as apostas esportivas online de quota fixa, conhecidas como bets. Agora, a matéria aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Supremo Tribunal Federal rejeita recursos de denunciados pelos atos golpistas de 8 de janeiro
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Neymar move processo por difamação contra influenciadora trans
O jogador Neymar entrou com um processo por difamação contra a influenciadora trans Sophia Barclay. A ação, movida esta semana no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), visa uma indenização mínima de R$ 100 mil em razão de declarações dadas por Barclay em entrevistas concedidas a diferentes veículos.
Profissionais de enfermagem não precisam quitar anuidade para renovar carteira, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos de uma resolução do Conselho Federal de Enfermagem que impunha a quitação de anuidades como requisito para obtenção, segunda via e renovação da carteira profissional. A decisão unânime do STF considerou que a medida representava um meio indireto de obrigar o pagamento de tributo, o que é inaceitável para a Corte.