Instalação de câmera de vigilância em copa não configura violação à intimidade dos empregados, decide TST
O TST determinou que instalar câmera em copa de empresa não configura violação à intimidade dos trabalhadores, desde que seja para segurança patrimonial, sem abuso ou desvio de finalidade, e com ciência dos empregados. A condenação por dano moral coletivo foi afastada.
TJDFT mantém indenização por violência obstétrica em hospital público
O TJDFT manteve a condenação do Distrito Federal a pagar R$ 20.000,00 de indenização por violência obstétrica e neonatal a uma mãe e seu filho, devido a falhas na assistência em hospital público, incluindo falta de informações, ausência de acompanhamento adequado e fratura do recém-nascido.
Erros em sentença do Piauí levantam suspeita de uso de inteligência artificial em decisão sobre empréstimo consignado
Sentença do Tribunal de Justiça do Piauí sobre empréstimo consignado apresentou erros como trocar “autos” por “automóveis” e “CPC” por “PCC”, sugerindo possível uso de inteligência artificial na redação. A ação questionava descontos indevidos em benefício previdenciário, mas o juízo concluiu que o contrato era válido, condenando a autora por má-fé. O caso gerou debate sobre a precisão e segurança jurídica de decisões produzidas com auxílio de IA.
STF articula estratégia conjunta com BC, PF e BNDES para combater crime organizado
O Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, reuniu-se nesta segunda-feira (23) com os presidentes do Banco Central...
Juízes sofrem ataques racistas durante transmissão oficial do TJ-PR sobre igualdade de gênero
Durante uma transmissão ao vivo do TJ-PR sobre igualdade de gênero, os magistrados Fábio Francisco Esteves e Franciele Pereira do Nascimento foram alvo de ataques racistas via chat, incluindo perfis falsos. A presidente do TJ-PR classificou os atos como crimes de racismo, imprescritíveis e inafiançáveis, e determinou investigação interna e pela Polícia Civil do Paraná. O STF e o CNJ manifestaram solidariedade às vítimas e reforçaram medidas legais e administrativas cabíveis.
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