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O TRT da 3ª Região (TRT-MG) condenou uma empresa a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral a um trabalhador que sofreu ameaças de demissão por se recusar a atuar em um fumódromo, onde sentia mal-estar físico por ser não fumante, e também enfrentava constrangimento devido a uniformes e calçados precários, reconhecendo que a conduta configurou assédio moral e violação à dignidade do empregado, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 7º, XXVIII da Constituição Federal, reforçando a obrigação de respeitar a saúde e o bem-estar no ambiente de trabalho.

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3880/24, que tipifica o homicídio vicário — assassinato de filhos ou parentes para causar sofrimento à mulher no contexto de violência doméstica — com pena de 20 a 40 anos. O crime será considerado hediondo, com agravantes se cometido na presença da vítima, contra pessoas vulneráveis ou descumprindo medida protetiva. A proposta inclui a violência vicária na Lei Maria da Penha, ampliando a definição de violência doméstica e reforçando proteção institucional às mulheres. O projeto segue para análise do Senado.

O Banco Master transferiu R$ 285 milhões ao fundo Astralo 95, ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro, pouco antes de sua liquidação pelo Banco Central. O fundo, suspeito de lavagem de dinheiro e controlado por familiares de Vorcaro, intermediou transferências de cerca de R$ 700 milhões para offshores e aquisição de imóveis de luxo e participação em clubes de futebol. A Justiça bloqueou bens de Vorcaro e de fundos vinculados, e ele permanece preso preventivamente desde março de 2026, enquanto o MPF e o liquidante questionam a legalidade das operações e buscam impedir dilapidação do patrimônio destinado a credores.

O STF analisará a repercussão geral do caso de Mariana Ferrer, vítima de estupro, que alega ter sofrido constrangimento, sarcasmo e humilhações por parte do advogado do acusado durante audiência, sem intervenção das autoridades presentes. A decisão definirá se a questão tem relevância jurídica ampla e pode gerar tese vinculante para casos similares, podendo impactar a proteção da dignidade humana de vítimas em processos criminais.

O PL 6622/25 propõe a criação da Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil, com ações educativas e legais para evitar uniões de crianças e adolescentes. A proposta prevê que casamentos e uniões estáveis de menores de 16 anos sejam nulos, e envolve órgãos de saúde, educação, assistência social e direitos humanos para implementar medidas de prevenção. O projeto busca proteger os direitos das crianças e adolescentes, combater violência e garantir desenvolvimento físico, mental e educacional.