TRT-11 reconhece gordofobia institucional e mantém condenação por assédio moral e doença ocupacional
A 2ª Turma do TRT-11 manteve a condenação de uma empresa de Manaus a R$ 100 mil por assédio moral, gordofobia institucional e doença ocupacional contra uma trabalhadora que também teve acúmulo de funções sem pagamento. O caso envolveu humilhações públicas, comentários sobre aparência e ambiente de trabalho degradante. A decisão reforça a responsabilidade do empregador por práticas discriminatórias e abusivas.
Tribunais aplicam multas e alertam sobre risco criminal em casos de uso inadequado de IA pela advocacia
O uso de inteligência artificial (IA) na elaboração de petições tem gerado sanções ao setor jurídico. A citação de precedentes inexistentes ou informações imprecisas...
ECA Digital entra em vigor, alterando normas aplicáveis a plataformas digitais e jogos online
O ECA Digital, regulamentado pela Lei nº 15.211/2025, entrou em vigor em 17 de março de 2026, estabelecendo regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação impõe responsabilidades a plataformas digitais, incluindo verificação de idade, consentimento parental, proteção de dados e prevenção de assédio ou exploração. O objetivo é garantir direitos fundamentais online e exigir conformidade das empresas, com sanções civis e administrativas em caso de descumprimento.
Receita Federal exige declaração de ganhos com apostas online no IRPF 2026
A Receita Federal determinou que ganhos com apostas esportivas e plataformas de jogos online em 2025 devem ser declarados no IRPF 2026. A obrigatoriedade vale para prêmios superiores a R$ 28.467,20, com rendimentos tributáveis e saldos acima de R$ 5.000 declarados como bens. As plataformas fornecerão o documento “ComprovaBet” para comprovação. O imposto incide sobre o ganho líquido anual com alíquota de 15% sobre valores acima do limite. O prazo de entrega vai de 23 de março a 29 de maio, e atrasos estão sujeitos a multa.
Mendonça restringe acesso da CPMI do INSS a dados de Daniel Vorcaro
O ministro André Mendonça, do STF, restringiu o acesso da CPMI do INSS a novos dados obtidos sobre Daniel Vorcaro, após uso indevido de informações privadas, incluindo mensagens íntimas vazadas. Todo o material armazenado na comissão será devolvido à Polícia Federal, que fará nova triagem para separar dados utilizáveis. O bloqueio mantém protegida a vida pessoal do banqueiro até a conclusão do procedimento, e foi motivado pelo vazamento que expôs conteúdos privados na imprensa e redes sociais.
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