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O TJ-RO declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 2.404/2023 de Machadinho d’Oeste, que previa transporte escolar gratuito para alunos da rede privada. A decisão, baseada em ADI do Ministério Público, apontou vícios formais (iniciativa legislativa inadequada e ausência de previsão orçamentária) e materiais (violação de princípios constitucionais, já que recursos públicos devem priorizar estudantes da rede pública). Com isso, o transporte escolar gratuito permanece restrito à rede pública.

O TJ-SP manteve a negativa de usucapião familiar de uma mulher sobre imóvel adquirido no casamento, por não haver abandono voluntário do ex-companheiro; despesas pagas e melhorias não caracterizam abandono, e a posse exclusiva exigida não se confirmou.

O TST – Sétima Turma confirmou que o Banco do Brasil deve devolver em dobro valores descontados indevidamente da conta de uma empregada relativos a adiantamento emergencial previsto em norma coletiva. O desconto direto, realizado sem aviso e gerando saldo negativo, caracterizou prática abusiva. O relator, ministro Agra Belmonte, destacou que, ao agir como operador financeiro, o banco sujeitou-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantindo à bancária a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A decisão confirma as instâncias inferiores e ainda cabe recurso à SDI-1 do TST.

A 2ª Turma do TRT da 18ª Região (TRT-GO) manteve a dispensa por justa causa de um vigilante de Santa Helena de Goiás que publicou fotos em redes sociais participando de um churrasco durante afastamento médico. O empregado alegava afastamento por sinusite e reação alérgica e que a penalidade foi desproporcional, mas o tribunal considerou que a conduta demonstrou quebra da confiança e incompatibilidade com o repouso atestado, autorizando a rescisão sem necessidade de advertência prévia. A decisão destacou que atividades de lazer durante licença médica podem justificar a justa causa quando comprovada a incompatibilidade com o estado de saúde.

O TJMG confirmou a condenação de um homem por divulgar imagens íntimas da ex-companheira sem consentimento, crime previsto no Código Penal. A publicação em rede social ocorreu em fevereiro de 2023 e foi descoberta pela irmã da vítima, que alertou a mulher. A defesa alegou invalidade das provas e que poucas pessoas viram o conteúdo, mas o relator, juiz Haroldo Toscano, manteve a condenação, destacando que basta a exposição não autorizada para configurar o crime. A pena de 1 ano e 4 meses de reclusão foi substituída por pagamento de dois salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.