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O TJMG confirmou a condenação de um homem por divulgar imagens íntimas da ex-companheira sem consentimento, crime previsto no Código Penal. A publicação em rede social ocorreu em fevereiro de 2023 e foi descoberta pela irmã da vítima, que alertou a mulher. A defesa alegou invalidade das provas e que poucas pessoas viram o conteúdo, mas o relator, juiz Haroldo Toscano, manteve a condenação, destacando que basta a exposição não autorizada para configurar o crime. A pena de 1 ano e 4 meses de reclusão foi substituída por pagamento de dois salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.

A patente da semaglutida, substância presente em medicamentos como Ozempic, Wegovy e Rybelsus, chega ao fim nesta sexta-feira (20), encerrando a exclusividade de fabricação no Brasil. Com isso, outras farmacêuticas poderão desenvolver e comercializar versões genéricas ou similares, desde que obtenham aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é obrigatório o pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta após quitação administrativa do débito antes da citação do devedor. Três recursos especiais foram afetados como Tema 1.413 para julgamento repetitivo, suspendendo processos semelhantes até a definição.O objetivo é uniformizar o entendimento sobre a aplicação do princípio da causalidade, determinando se o simples ajuizamento da execução fiscal gera obrigação de honorários ou se a quitação antes da citação impede a condenação.

A procuradora da República Gisele Bleggi viralizou nas redes após vídeo de participação em evento ambiental, sofrendo ataques misóginos por sua aparência e vestimenta. Em resposta, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe e a Associação Nacional dos Procuradores da República manifestaram apoio público, repudiando os ataques e ressaltando a importância de respeito aos direitos das mulheres.

O hospital veterinário da Universidade Anhembi Morumbi e o médico responsável foram condenados a indenizar a tutora de uma cadela após cirurgia realizada na pata errada, com pagamento total de aproximadamente R$ 18,5 mil — R$ 8,5 mil por despesas e R$ 10 mil por danos morais. A decisão considerou que o erro agravou a condição do animal e que houve falha na prestação do serviço veterinário, apesar de a instituição alegar problemas crônicos em ambas as patas e negar intenção de fraude documental.