TRF3 reconhece união estável de 50 anos e garante pensão por morte a companheira de segurado
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a concessão da pensão por morte a companheira de um aposentado falecido em maio de 2021.
Desembargador do TJRJ será investigado por manifestações político-partidárias e tráfico de influência, decide CNJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 16ª Sessão Ordinária de 2023, a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) para investigar as condutas do desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O magistrado é alvo de reclamações conduzidas pela Corregedoria Nacional de Justiça e também foi citado em relatórios de correição feitos na corte e em seu gabinete.
TST concede mandado de segurança à 99 Táxis e impede perícia em algoritmo
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu um mandado de segurança à 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda. para anular uma decisão que havia determinado uma perícia técnica no algoritmo do aplicativo da empresa. Essa perícia visava identificar a forma de gestão dos trabalhadores associados à plataforma. Segundo o colegiado, essa ação de perícia colocaria em risco a propriedade intelectual e industrial da empresa.
Reforma Tributária: ministro Fernando Haddad e senador Eduardo Braga conversam no feriado sobre benefícios tributários
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse à imprensa, na quinta-feira (2) que as chamadas exceções, ou seja, os novos benefícios tributários que o relator da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/2019) no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu em sua proposta alternativa ao texto já aprovado pela Câmara dos Deputados, terão como efeito um aumento de 0,5 ponto percentual na alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Apesar disso, ele assegura que, em comparação, a alíquota média tende a diminuir para a maioria dos contribuintes.
CNJ abre processo disciplinar contra juíza da paraíba por supostos desvios funcionais envolvendo Banco Bradesco
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu de forma unânime pela abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a conduta da juíza Ritaura Rodrigues Santana, pertencente ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A magistrada é acusada de graves desvios funcionais no manejo de um processo. No julgamento realizado no TJPB, a juíza foi absolvida devido à falta de quórum.