Justiça determina suspensão de plataforma de apostas que operava sem autorização da Loterj
A Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão das atividades de uma plataforma de apostas esportivas que, segundo o Ministério Público, operava sem autorização da Loterj. A decisão também determina o bloqueio dos sites investigados, dos pagamentos vinculados às plataformas e proíbe a criação de novos serviços de apostas sem autorização estatal. A ação aponta ainda o uso indevido da identidade visual da Loterj e a atuação coordenada de empresas e pessoas físicas para manter a operação irregular.
CCJ aprova admissibilidade de PEC que altera cálculo do IPVA com base no peso dos veículos
A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade de uma PEC que altera a forma de cálculo do IPVA, substituindo o valor de mercado do veículo pelo seu peso como base de incidência do imposto. A proposta também limita a cobrança a 1% do preço de venda do automóvel e permite descontos para veículos menos poluentes. O texto ainda será analisado por comissão especial, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado antes de uma eventual promulgação.
Governo adia decisão sobre fim do subsídio à gasolina após alta do petróleo no mercado internacional
O governo federal adiou a decisão sobre a retirada do subsídio de R$ 0,44 por litro da gasolina após a alta superior a 5% no preço internacional do petróleo, provocada pela intensificação do conflito entre Estados Unidos e Irã. A equipe econômica avaliará na próxima semana se o benefício será encerrado de forma parcial ou total, levando em consideração a evolução do mercado internacional.
CCJ da Câmara aprova PEC que extingue aposentadoria compulsória como punição para magistrados
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC nº 291/2013, que extingue a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. A proposta prevê que a perda do cargo dependerá de decisão administrativa qualificada, seguida de ação judicial proposta pelo Ministério Público. O texto também estabelece um regime disciplinar único para o Ministério Público e segue agora para análise de comissão especial e, posteriormente, do Plenário da Câmara.
STJ determina cobertura obrigatória de cirurgias de feminização facial no processo transexualizador
A Terceira Turma do STJ decidiu que os planos de saúde devem custear cirurgias de feminização facial quando elas integrarem o processo transexualizador e houver indicação médica. A Corte entendeu que esses procedimentos possuem finalidade terapêutica, não são meramente estéticos e não se enquadram nas hipóteses legais de exclusão de cobertura previstas na Lei dos Planos de Saúde.
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