STJ afasta continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciária em julgamento repetitivo
A Terceira Seção do STJ decidiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.353), que não é possível reconhecer continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. A Corte entendeu que, embora ambos estejam relacionados à proteção do sistema previdenciário, possuem condutas, elementos típicos e regras de punibilidade distintas, devendo ser aplicada a regra do concurso material. A tese passa a ter observância obrigatória em todo o Judiciário.
Senado aprova MP que direciona parte da arrecadação das bets para financiar despesas da Polícia Federal
O Senado aprovou a MP nº 1.348/2026, que destina gradualmente até 3% da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) ao Funapol para financiar despesas de saúde dos servidores da Polícia Federal. A medida também amplia as possibilidades de utilização dos recursos do fundo, autoriza aporte de até R$ 200 milhões em 2026 e cria novas fontes de financiamento para o Funapol. Como o texto foi alterado pelo Congresso, segue agora para sanção presidencial.
Tribunais defendem no STF pagamentos acima do teto constitucional e atribuem valores a verbas indenizatórias e aposentadorias
Os Tribunais de Justiça do DF, Rio de Janeiro, Maranhão e Rondônia informaram ao STF que os pagamentos acima do teto constitucional decorreram de verbas indenizatórias, direitos de aposentadoria, férias convertidas em pecúnia e outras parcelas previstas na legislação. As explicações serão analisadas pela Suprema Corte, que investiga o cumprimento das regras sobre remuneração de magistrados e o pagamento dos chamados "penduricalhos" no Poder Judiciário.
Com a LC 227/2026, holding tradicional perde força: especialistas debatem Trusts e Fundações Internacionais no Portal Juristas
O Portal Juristas promoveu mais uma live com debate jurídico de alto nível, desta vez dedicada a um tema que deve dominar a pauta do planejamento patrimonial nos próximos anos: as Fundações Internacionais, os Trusts e a proteção do patrimônio familiar. Sob a condução do apresentador Wilson Roberto, os especialistas Fernando Brandariz e Nilo Migrone analisaram por que o modelo brasileiro de holding patrimonial começa a mostrar sinais de esgotamento diante do novo cenário tributário.
Meta amplia uso de inteligência artificial com ferramenta de criação e edição de imagens
A Meta lançou o Muse Image, novo gerador de imagens por inteligência artificial integrado ao Meta AI. A ferramenta permite criar imagens do zero e editar fotografias por meio de comandos em linguagem natural, além de alimentar novos efeitos de IA no Instagram e WhatsApp. O lançamento amplia o uso de IA generativa nas plataformas digitais e intensifica debates jurídicos sobre direitos autorais, proteção de dados e responsabilidade no uso de conteúdos criados por inteligência artificial.
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