Justiça determina que INSS conceda salário-maternidade a pai após morte da mãe no pós-parto
A 26ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício de salário-maternidade ao pai...
TJMG reconhece erro de identificação e condena Estado a indenizar homem preso por homonímia
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos...
STJ afasta possibilidade de usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que não é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião sobre...
Empresa energética não pode exigir prova de aptidão física de candidato a leiturista, decide TST
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Companhia Energética do Piauí (Cepisa, atualmente Equatorial Energia) contra...
Banca examinadora é condenada a indenizar candidata autista impedida de fazer prova em sala individual
O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) a...
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