STJ mantém anulação do júri no caso da Boate Kiss
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 4 votos a 1, manter a anulação das condenações de quatro acusados pelo incêndio na Boate Kiss, tragédia ocorrida em 2013 em Santa Maria, RS, que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos.
Lula aprova pena de demissão por assédio sexual na administração pública federal
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou um parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) que estabelece que casos de assédio sexual devem ser punidos com demissão em toda a Administração Pública Federal. O documento, também assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, confere caráter vinculante, o que significa que todos os órgãos da administração pública federal deverão seguir essa determinação obrigatoriamente.
TRF1 mantém pena de réu acusado de circular moeda falsa
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DNIT é absolvido de indenização por acidente na BR 282 devido a excesso de velocidade
A Justiça Federal negou o pedido de condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para indenizar uma empresa pelos prejuízos decorrentes de um acidente ocorrido na BR 282, próximo a Descanso. A decisão foi tomada pela 2ª Vara Federal de Lages, que considerou que o acidente, embora tenha ocorrido em uma pista com defeitos, foi causado principalmente pelo excesso de velocidade do veículo.
Justiça Federal garante benefício a catador soropositivo em situação de miserabilidade
A 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul emitiu uma sentença determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício assistencial de prestação continuada (BPC) a um morador de Segredo, Rio Grande do Sul, que é catador, soropositivo e vive em situação de miserabilidade.