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Uma trabalhadora doméstica de 62 anos foi resgatada em Eusébio (CE) após permanecer mais de 50 anos submetida a condições análogas à escravidão. A Auditoria-Fiscal do Trabalho constatou que ela iniciou as atividades aos sete anos, sem salário regular, registro formal ou acesso à educação. Após a fiscalização, os empregadores firmaram um TAC com o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a pagar verbas rescisórias, regularizar contribuições previdenciárias, adquirir um imóvel para a vítima e garantir sua proteção social. Os créditos trabalhistas estimados podem ultrapassar R$ 1,5 milhão, sem prejuízo de futuras ações judiciais.

A 3ª Turma Recursal do TJ-SC confirmou a condenação da administradora de um cemitério em Criciúma ao pagamento de indenização por danos morais aos pais de uma jovem cujo túmulo foi violado. A Corte entendeu que a entrega dos restos mortais em um saco plástico comum e a falha na segurança do cemitério configuraram violação aos direitos da personalidade dos familiares. O fato de o autor do vandalismo ter sido identificado e preso não afastou a responsabilidade civil da administradora do serviço.

A Justiça do Trabalho condenou o Nubank a indenizar um ex-empregado em R$ 40 mil por danos morais após reconhecer que ele foi submetido a um ambiente de trabalho degradante. A decisão considerou ilícitas a exposição frequente a conteúdo pornográfico durante o atendimento, a participação obrigatória em ensaio fotográfico que simulava nudez e a forma como foi realizada a dispensa coletiva da empresa. A sentença também reconheceu outros direitos trabalhistas, como horas extras, enquadramento na categoria dos financiários e indenização relacionada às RSUs canceladas.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito de uma mulher à metade da cota de um bolão milionário da Mega-Sena, ao concluir que ela mantinha um acordo verbal com o ex-companheiro para realizar apostas conjuntas. Mensagens, gravações, boletim de ocorrência, testemunhos e o pagamento parcial de valores pelo réu foram considerados provas suficientes para condená-lo ao pagamento de mais de R$ 1,29 milhão.

A AGU notificou extrajudicialmente a Google para que remova do YouTube perfis que ensinam a criar plataformas de cassinos ilegais e promovem jogos proibidos, como o jogo do bicho. Segundo o órgão, os conteúdos incentivam atividades ilícitas, desrespeitam a legislação que regulamenta as apostas de quota fixa e podem favorecer crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. A AGU também alertou que a eventual omissão da plataforma poderá gerar responsabilidade civil.