STF confirma pagamento de adicionais a carteiros motociclistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permite que carteiros que usam motocicletas em suas atividades recebam tanto o adicional de atividades externas quanto o adicional de periculosidade específico para motociclistas. A decisão, tomada por unanimidade, negou um pedido de Suspensão de Liminar (SL 1574) feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
TSE com inscrições abertas para o Teste Público de Segurança da Urna Eletrônica 2023
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está recebendo inscrições para o Teste Público de Segurança da Urna (TPS 2023) até a sexta-feira (8), permitindo que especialistas contribuam para aprimorar o sistema de votação eletrônica e apuração usado nas Eleições Municipais de 2024 e reforcem a democracia.
Justiça determina que INSS pague à companheira integralidade de pensão dividida com ex-mulher do falecido
A 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) emitiu uma decisão que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar a integralidade da pensão por morte à companheira do segurado falecido. O benefício estava sendo dividido com a ex-mulher do falecido. A sentença foi proferida pelo juiz Vinícius Indarte Vieira e publicada na terça-feira (29/8).
Estudante que perdeu visão em acidente na escola deve receber indenização e pensão vitalícia
Um estudante que perdeu a visão do olho esquerdo em um acidente envolvendo uma rede de vôlei em sua escola, localizada no oeste do Estado de Santa Catarina, deve receber uma indenização de R$ 30 mil por danos morais, além de uma pensão vitalícia equivalente a meio salário mínimo. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do estado(TJSC).
TRF5 mantém atendimento home care para idosa residente em um lar geriátrico
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, de forma unânime, confirmou a decisão da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, determinando que a União continue a fornecer o serviço de Programa de Atenção Domiciliar (home care) a uma idosa de 84 anos, mesmo que ela resida em um lar geriátrico e não em sua casa, devido à falta de acessibilidade em seu apartamento.