domingo, maio 26, 2019
STF - Supremo Tribunal Federal

STF reconhece repercussão geral sobre inclusão do ICMS em cálculo previdenciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral envolvendo casos sobre a inclusão do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB). A matéria é tratada no Recurso Extraordinário 1.187.264 e está sendo relatada pelo ministro Marco Aurélio.
Real - Moeda Brasileira

Magistrados que acumularem função em MT têm direito a 5% a mais no salário

Magistrados que acumularem função em Mato Grosso têm direito a 5% a mais no salário. É o que determina a Lei Complementar nº 622/19 sancionada na última segunda-feira (13/5) pelo governador do estado, Mauro Mendes Ferreira.
anticrime

Pacote Anticrime não tem embasamento técnico e fere o direito de defesa, diz OAB

O Pacote Anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso Nacional não pode ser aprovado com a redação atual. O motivo são as diversas inconstitucionalidades que contém, que afrontam o direito de defesa e o livre exercício da advocacia. A análise vem do estudo feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Certificado Digital

Conduta ilícita na internet justifica abertura de dados sigilosos de usuário

Quem usa a internet para denegrir imagem ou reputação de terceiros deixa de contar com proteção absoluta no ambiente virtual. Ou seja, ação ilícita justifica a divulgação de informações que tirem o anonimato do ofensor.
justiça

Depois de negar sanção, Bolsonaro assina lei que anistia partidos políticos

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta sexta-feira (17/5) uma lei que anistia partidos que não tiverem cumprido suas obrigações quanto ao financiamento e promoção de candidaturas femininas. A sanção da Lei 13.831/19 foi publicada nesta segunda-feira (20/5) no Diário Oficial da União, apesar de o presidente ter desmentido a assinatura ao longo do fim de semana.

Mãe acusada de bruxaria pode deserdar filhos

Segundo Justiça espanhola, herdeiros se recusavam a conversar com ela Uma mãe tem o direito de deserdar os filhos. Foi o que decidiu a Suprema Corte espanhola em um...
união

Apesar da legalização do casamento gay, Taiwan impôs limites à mudança

Apesar de Taiwan ser o primeiro país asiático a legalizar o casamento gay, a lei que garante o direito a casais homossexuais impõe diversas restrições à união. É proibida, por exemplo, a adoção de crianças sem vínculo biológico. As informações são da revista britânica The Economist.
empregado

Relatório aponta que 1/3 das advogadas já sofreu assédio no trabalho

Um relatório da Ordem Internacional dos Advogados e Advogadas (IBA, na sigla em inglês) aponta que ao menos um terço das advogadas já sofreu assédio no trabalho. O documento de 130 páginas foi lançado na quarta-feira (15/5) em Londres e faz dez recomendações para coibir o bullying e a discriminação de gênero no setor.
TRF4 determina que Receita Federal devolva Imposto de Renda pago por idosa que sofre do coração

Limite para parcelamento de dívidas é ampliado para R$ 5 mi pela Receita

A Receita Federal ampliou para R$ 5 milhões o limite para parcelamento de dívidas. A instrução normativa 1.891 foi publicada no Diário Oficial da última quinta-feira. O limite anterior era de R$ 1 milhão.

CLT garante intervalo para recuperação térmica a funcionário exposto a baixas temperaturas

CLT garante intervalo para recuperação térmica a funcionário exposto a baixas temperaturas. O entendimento é da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia.
inovação

STJ disponibiliza digitalmente todas as edições da Revista da corte

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou gratuitamente todas as edições da Revista do STJ.
Estado do Piauí é responsável por morte de menor em centro de internação

Indenização é devida se plano de saúde negar internação emergencial

A indenização é devida se o plano de saúde negar internação de emergência. Isso porque o plano tem obrigação de cobrir a internação. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).
decisão interlocutória

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega preliminar de ilegitimidade passiva de...

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ação de protesto não amplia prazo prescricional para ajuizar ações de improbidade

O prazo para ajuizar ações de improbidade administrativa é de cinco anos após o fim do cargo público. Ações cautelares de protesto não tem validade jurídica para ampliar este limite. Este é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).
Real - Moeda Brasileira

União pode complementar recursos do Fundeb quando mínimo estabelecido não for alcançado

União pode complementar recursos destinados ao Fundeb quando o valor médio não alcançar o mínimo estabelecido. O entendimento unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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