Justiça condena transportadora a indenizar consumidor em mais de R$ 40 mil por atraso em mudança internacional
A Justiça de Santos condenou uma empresa de mudança internacional a indenizar um consumidor em mais de R$ 40 mil após um atraso de 106 dias na entrega de bens transportados da Holanda para o Brasil. O juízo concluiu que a greve na Receita Federal e as fiscalizações aduaneiras constituem riscos inerentes à atividade da empresa e não afastam sua responsabilidade. Também ficou demonstrado que a transportadora demorou mais de 88 dias para apresentar a documentação necessária, contribuindo para a retenção da carga e os prejuízos suportados pelo consumidor.
Claro é condenada a indenizar estudante por telemarketing abusivo com até 100 ligações diárias
A Justiça de Goiás condenou a Claro a indenizar um estudante de Direito em R$ 3 mil por danos morais em razão de ligações abusivas de telemarketing, que chegaram a alcançar até 100 chamadas por dia. A Turma Recursal concluiu que a insistência nas ligações viola os direitos à paz, ao sossego e à tranquilidade do consumidor, não sendo afastada pela existência de mecanismos de bloqueio de chamadas.
WhatsApp inicia reserva de nomes de usuário e amplia recursos de privacidade na plataforma
O WhatsApp iniciou a reserva de nomes de usuário, recurso que permitirá, futuramente, iniciar conversas sem a necessidade de divulgar o número de telefone. A novidade pretende reforçar a privacidade dos usuários por meio de identificadores exclusivos e de novas ferramentas de segurança, como chaves para limitar contatos de desconhecidos. A plataforma também anunciou medidas para reduzir riscos de falsificação de identidade envolvendo pessoas públicas e empresas.
Thiago Brennand oficializa casamento por procuração com advogada que integra sua defesa
O empresário Thiago Brennand, que cumpre pena em regime fechado desde 2023, oficializou casamento com a advogada Karina Kufa, integrante de sua defesa, por meio de procuração pública. A modalidade é prevista no Código Civil e exige o cumprimento de formalidades legais, como a publicação prévia do proclama de casamento para possibilitar eventual oposição de impedimentos.
TJ-RS condena homem a mais de 97 anos de prisão por abuso sexual contra as próprias filhas
A Justiça do Rio Grande do Sul condenou um homem a 97 anos, 2 meses e 20 dias de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável, estupro qualificado e vias de fato praticados contra suas duas filhas, em Caxias do Sul. Os abusos ocorreram entre 2013 e 2023, período em que o condenado se aproveitou da condição de pai para cometer os crimes. A pena será cumprida inicialmente em regime fechado, e a prisão preventiva foi mantida.
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