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Para o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação indevida, MPF defende que não há necessidade de comprovação de dolo

O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso especial no qual questiona rejeição de denúncia sob o fundamento de que para a caracterização do delito...

Ministério Público do Trabalho processa União e Unimed

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública contra a União Federal, pedindo à justiça que seja declarada a nulidade da...

Paraíba tem 129 custodiados da Justiça monitorados por tornozeleira eletrônica

Cento e vinte e nove custodiados da Justiça, que cumprem medida cautelar ou prisão domiciliar, estão sendo monitorados por tornozeleiras eletrônicas na Paraíba. Desses,...

TJPB nega habeas corpus a preso pela “Operação Gabarito”

Mais um dos presos durante a primeira etapa da “Operação Gabarito” (deflagrada pela Polícia Civil para investigar envolvidos em esquema de fraudes em concursos...

STF: Sete ministros confirmam validade de delações da JBS

Sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram hoje (22) pela permanência do ministro Edson Fachin como relator dos processos sobre as delações da...

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