STF avalia se há omissão do Congresso na definição de licença-paternidade
Em sessão plenária virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa um caso que discute se o Congresso não elaborou uma lei que regulamenta a duração da licença parental dos trabalhadores. A análise do processo foi retomada na última sexta-feira (30). No entanto, devido ao recesso da Corte a audiência só terminará até 7 de agosto.
STF fixa entendimento sobre ‘efetiva necessidade’ para posse de armas de fogo
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por maioria de votos, na última sexta-feira (30), que armas só podem ser possuídas por pessoas que comprovem, ter “efetiva necessidade”, por razões pessoais ou profissionais, em cada caso específico. O julgamento foi conduzido por meio de plenário virtual. Foram fixadas ainda que as situações que se enquadram nessa categoria só podem ser determinadas por leis aprovadas pelo Congresso, e não por decreto governamental.
Prazos processuais ficam suspensos no STF e STJ até 31 de julho
O Supremo Tribunal Fedreal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editaram os comunicados STF/GDG Nº 169 e STJ/GP nº 230 informando sobre a suspensão de prazo processual, no período de 2 a 31 de julho, em razão das férias dos magistrados. As atividades serão retomadas no dia 1º de agosto, em ambas as cortes.
Ministros do STF lamentam a morte do ministro aposentado Sepúlveda Pertence
A vida de Sepúlveda Pertence, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), falecido no domingo (2) em Brasília, foi exaltada pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e outras autoridades dos três poderes da República destacaram a importância do ministro para a justiça e democracia do país.
STJ reafirma que MP não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que o Ministério Público (MP) não é obrigado a notificar o investigado de sua recusa em ingressar com o acordo de não persecução penal (ANPP) por falta de previsão legal.