Proprietários de lar clandestino são condenados por maus-tratos e apropriação indébita de idosos
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão da 1ª Vara de São Manuel, proferida pelo juiz João Gabriel Cemin Marques, que condenou dois indivíduos por apropriação indébita e maus-tratos contra idosos. As penas estabelecidas foram de quatro meses e 10 dias de detenção e dois anos, dois meses e quatro dias de reclusão, em regime semiaberto.
Atriz Regina Duarte é condenada a pagar indenização por uso indevido de imagem de Leila Diniz
O Juizado Especial da Lagoa, no Rio de Janeiro, condenou a atriz Regina Duarte, de 77 anos, a pagar uma indenização de R$ 30 mil à diretora Janaina Diniz Guerra, filha da renomada atriz Leila Diniz. A decisão foi tomada devido ao uso inapropriado de uma imagem de Leila por parte de Regina Duarte. A informação foi confirmada pela reportagem do canal Splash no UOL.
TRT3 mantém decisão favorável à Uber
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, negou recurso contra a decisão que julgou improcedente uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a plataforma de transporte Uber.
TRT2 mantém condenação a empresa por exigir limite de idade para emprego
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) confirmou a condenação de uma empresa que estabeleceu limite de idade para emprego. A idade máxima estabelecida para a posição de moderadora de conteúdo era de 35 anos. Uma candidata, na época com 44 anos, receberá uma indenização de R$ 10 mil por não ter sido contratada por esse motivo.
Juíza autoriza substituição de administrador judicial em caso da Imcopa para preservar processo de recuperação judicial
A juíza Mariana Gluszcynski Fowler Gusso, da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR), determinou que o juiz responsável pela recuperação judicial tem legitimidade para substituir o administrador judicial quando há indícios contundentes de crimes empresariais e dolo contra os interesses dos credores, visando preservar o processo. A decisão foi proferida no contexto do processo da Imcopa, uma das principais processadoras de soja não transgênica do Brasil.