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Em 4 de outubro de 2026, mais de 155 milhões de eleitores brasileiros irão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores, deputados...

 Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de 120 dias para...

Demitir ou perseguir um trabalhador por suas convicções políticas configura discriminação e pode trazer consequências jurídicas para a empresa. Apesar de não haver uma lei específica sobre o tema, a prática é vedada por princípios constitucionais e pela Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a discriminação no emprego por opiniões políticas. A Constituição Federal também assegura a liberdade de expressão, especialmente fora do ambiente laboral. Quando comprovada a motivação política da dispensa, o trabalhador pode solicitar reintegração e indenização por danos morais. Na Justiça do Trabalho, essas condutas são entendidas como perseguição, violando os princípios de respeito, igualdade e dignidade nas relações laborais.

Uma trabalhadora temporária de Curitiba garantiu na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização de R$ 3 mil por danos morais, após ter...

A Justiça do Trabalho do Ceará concedeu a uma funcionária da Caixa Econômica Federal o direito de reduzir sua jornada em 35%, sem redução de salário ou remuneração proporcional, a fim de que possa dedicar mais tempo ao cuidado do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 de suporte.