Levar alimentos de fora ao cinema é um direito garantido por lei, afirma STJ
A legislação brasileira proíbe os cinemas de impedir a entrada de consumidores com alimentos comprados em outros estabelecimentos, pois essa prática é considerada venda...
TJSC define prazo de cinco anos para cobrança de auxílio-moradia em programas de residência médica
A Turma de Uniformização do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) fixou em cinco anos o prazo prescricional para que médicos residentes possam cobrar...
Família é multada em mais de R$ 1 mil por permitir que cão de suporte terapêutico circulasse em condomínio
Um condomínio localizado na Serra aplicou uma multa de R$ 1.075 a uma moradora por permitir que Maya, uma cadela da raça golden retriever,...
Decisão do STJ sobre taxas condominiais
Os advogados Eduardo Souza e Gabriel Swan informaram que os condôminos não podem ser obrigados a arcar com o acréscimo de cerca de 20%...
Mundo jurídico destaca legado de Luís Roberto Barroso no STF
O ministro Luís Roberto Barroso anunciou sua saída do Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (9/10), informando que permanecerá no...
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