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Tribunais serão consultados sobre minuta que institui a Certidão Nacional Criminal

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciará, no prazo de 10 dias, a convocação dos tribunais brasileiros para que encaminhem contribuições à minuta de...

Justiça Federal suspende pagamento de verba para aquisição de equipamentos no TCDF

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A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu pedido liminar formulado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e determinou...

Lei que Combate a “Adultização” de Crianças na Internet é Sancionada com Novas Regras para Plataformas Digitais

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17), a lei que estabelece medidas para coibir a chamada adultização de crianças e...

Comissão da Câmara aprova obrigatoriedade de alimentação para empregados domésticos

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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2383/2024, que prevê a obrigatoriedade do fornecimento de alimentação ou...

Professor deve pagar honorários advocatícios; TST limita retroatividade da gratuidade

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o benefício da assistência judiciária gratuita concedido a um professor durante a fase...

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STF lança cartilha para esclarecer remuneração de magistrados e debate sobre penduricalhos

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O presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, lançou uma cartilha com informações sobre a remuneração de magistrados, o teto constitucional e os chamados “penduricalhos”. A iniciativa ocorre após decisões do Supremo que determinaram a suspensão de pagamentos considerados incompatíveis com o teto e a identificação de valores que deverão ser devolvidos por magistrados de sete tribunais estaduais.

Meta enfrenta maior julgamento dos EUA sobre impacto das redes sociais na saúde mental de jovens

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A Meta começou a ser julgada nos Estados Unidos em uma ação federal que questiona práticas das redes sociais da empresa e seus possíveis impactos sobre a saúde mental de crianças e adolescentes. Os estados autores acusam a companhia de estimular deliberadamente o uso excessivo das plataformas e de adotar práticas inadequadas na proteção de menores. Além de indenizações, são discutidas mudanças no funcionamento dos aplicativos. O processo pode se tornar um marco na responsabilização de grandes plataformas digitais.

Trend nas redes sociais leva Ministério da Justiça a questionar conduta de advogados à OAB

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O Ministério da Justiça encaminhou ofício ao Conselho Federal da OAB após identificar vídeos publicados por advogados que ironizam mulheres que pedem a revogação de medidas protetivas depois de retomarem relacionamentos. O documento cita 31 profissionais e questiona a compatibilidade das publicações com o Código de Ética e Disciplina da OAB. As autoras apontam possível revitimização das mulheres e violação de deveres éticos relacionados à dignidade profissional e à publicidade na advocacia.

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