Candidato com nanismo tem recurso negado após nova reprovação em teste físico para delegado
O advogado Matheus Menezes, de 25 anos, teve o recurso administrativo rejeitado após ser novamente considerado inapto nos exames biofísicos do concurso para delegado da Polícia Civil de Minas Gerais. O candidato havia obtido decisão do STF garantindo a reaplicação do teste com adaptações compatíveis com sua condição de pessoa com deficiência. O caso segue gerando debate sobre acessibilidade e inclusão em concursos públicos.
STF decide que provas obtidas com humilhação ou constrangimento da vítima em crimes sexuais são nulas
O STF decidiu que provas produzidas em processos por crimes sexuais com violação à dignidade, honra, intimidade ou integridade psicológica da vítima são nulas, assim como todos os atos processuais delas decorrentes. A tese foi fixada no julgamento do Tema 1.451 da repercussão geral e terá aplicação obrigatória em todo o Judiciário, reforçando a proteção contra a revitimização durante audiências e instruções processuais.
STJ confirma indenização de R$ 100 mil contra Aviões do Forró por violação de direitos autorais
A Quarta Turma do STJ manteve a condenação da banda Aviões do Forró ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais aos compositores da música "Pra Lavar". A Corte entendeu que houve exploração econômica da obra sem autorização dos autores, confirmando decisão da Justiça de Pernambuco que reconheceu a violação dos direitos autorais.
Receita Federal e MPs investigam grupo por exploração ilegal de apostas e suspeitas de lavagem de dinheiro
A Receita Federal e os Ministérios Públicos do Rio Grande do Norte e de Pernambuco realizaram a Operação Conto da Sorte para investigar um grupo suspeito de explorar apostas esportivas sem autorização federal. A ação cumpre 14 mandados de busca e apreensão e busca bloquear R$ 145 milhões em bens. As investigações apontam indícios de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e uso de empresas de fachada para movimentar bilhões de reais no mercado ilegal de apostas.
CCJ aprova projeto que aumenta penas para ameaças e violência psicológica praticadas por mensagens via Pix
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher quando praticados por meio do campo de mensagens do Pix. A proposta busca coibir o uso da ferramenta para intimidar ou assediar vítimas e ainda depende de aprovação pelo Plenário da Câmara.
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil