STF conclui ajustes em tese sobre responsabilidade das plataformas digitais e fixa prazo para adequação
O Supremo Tribunal Federal concluiu os ajustes na tese de repercussão geral que trata da responsabilização de plataformas digitais por conteúdos de terceiros. A Corte fixou prazo de 60 dias para implementação de medidas relacionadas ao dever de cuidado e confirmou a possibilidade de responsabilização das empresas em casos de falha sistêmica na prevenção ou remoção de conteúdos ligados a crimes graves. A decisão possui efeito vinculante e deverá ser observada por todo o Judiciário.
Empresa é condenada por usar comandos ocultos em petição para influenciar sistemas de inteligência artificial
O Juizado Especial Cível de Rio Negrinho (SC) condenou uma empresa de cosméticos por litigância de má-fé após identificar a inserção de comandos ocultos em uma petição com o objetivo de manipular ferramentas de inteligência artificial. Além da multa processual de 10% sobre o valor da causa, a empresa foi condenada a indenizar uma consumidora por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O caso reforça os alertas do Judiciário sobre os riscos da técnica conhecida como prompt injection.
Portugal passa a exigir visto prévio para estudantes estrangeiros e altera regras de permanência
O Parlamento de Portugal aprovou alterações na legislação migratória que exigem a obtenção do visto de estudante antes da entrada no país. A nova regra impede que estrangeiros ingressem como turistas e solicitem posteriormente autorização de residência com base em matrícula em instituições de ensino. A medida faz parte do endurecimento das políticas migratórias e deverá impactar especialmente os brasileiros que pretendem estudar em Portugal.
STF julga pedido de anulação do caso Mariana Ferrer e debate proteção de vítimas em audiências judiciais
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do recurso que busca anular o processo que absolveu André Aranha da acusação de estupro formulada por Mariana Ferrer. A defesa da influenciadora sustenta que ela foi submetida a humilhações e constrangimentos durante a audiência, comprometendo a regularidade processual. O caso possui repercussão geral e poderá orientar futuros julgamentos envolvendo a proteção de vítimas em audiências judiciais.
Casal acumula multa milionária após se recusar a vacinar os três filhos
A Justiça de Santa Catarina determinou a cobrança de R$ 936 mil em multas acumuladas contra um casal que se recusou a vacinar os três filhos, mesmo após decisão judicial. A medida foi adotada após perícia médica concluir que não havia contraindicação para a imunização das crianças. O Ministério Público pede o pagamento do valor e, em caso de inadimplência, poderá requerer bloqueio de contas e penhora de bens.
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