Trabalhadora de pedágio assaltada durante o expediente será indenizada por dano moral
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma concessionária responsável pela administração de rodovias em São Paulo ao pagamento de indenização por dano moral a uma atendente de pedágio que foi vítima de roubo à mão armada durante o expediente. A decisão reformou a sentença de primeiro grau, que havia negado o pedido por suposta falta de provas, reconhecendo que os fatos foram incontroversos e admitidos pela própria empresa, o que dispensa comprovação adicional.
TST determina desbloqueio de passaporte de piloto e influenciador digital após habeas corpus
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação do passaporte de um empresário e influenciador digital do Rio de Janeiro, que atua como piloto em competições automobilísticas. O documento havia sido retido por ordem da Justiça do Trabalho em razão de uma dívida trabalhista. A decisão considerou que o passaporte é essencial para o exercício de sua atividade profissional e que grande parte do débito já foi quitada.
Extensão de VPN para Google Chrome é denunciada por capturar telas de usuários sem consentimento
Uma extensão de VPN gratuita para o navegador Google Chrome, identificada como FreeVPN.One, está sendo acusada de violar a privacidade de seus usuários ao...
Honorários advocatícios são direitos exclusivos do advogado, reafirma STJ
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que acordos firmados entre as partes não podem excluir o pagamento de honorários de...
TJDFT declara inconstitucional lei que previa bonificação regional no Enem para estudantes do DF
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 7.458/2024, que autorizava universidades e faculdades públicas do DF a concederem até 10% de bonificação na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a estudantes que tivessem cursado integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas do Governo do Distrito Federal.
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