Mendonça e Dino divergem no STF sobre impactos da responsabilização de plataformas digitais
Durante julgamento no STF, os ministros André Mendonça e Flávio Dino apresentaram posições opostas sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. Mendonça alertou para possíveis riscos à liberdade de expressão e criticou a responsabilização solidária das empresas, enquanto Dino afirmou que não há evidências de efeito inibidor nas redes sociais e defendeu a manutenção da tese aprovada pela Corte.
PF rejeita pela segunda vez delação de Daniel Vorcaro em investigação sobre fraudes financeiras
A Polícia Federal negou novamente a proposta de colaboração premiada do banqueiro Daniel Vorcaro, investigado na Operação Compliance Zero. Segundo informações já divulgadas anteriormente, a corporação entendeu que o investigado não apresentou elementos novos nem admitiu a prática de crimes. A PGR ainda analisa a proposta, enquanto as investigações sobre supostas fraudes financeiras continuam em andamento.
MP do Ceará autoriza diárias para promotores e procurador-geral em viagens ligadas a eventos da FIFA nos EUA
O Ministério Público do Ceará autorizou o pagamento de diárias e ajuda de custo a dois promotores de Justiça que participarão de atividades relacionadas à Copa do Mundo de 2026 nos Estados Unidos, além de recursos destinados ao procurador-geral de Justiça para evento preparatório da Copa do Mundo Feminina de 2027. Segundo o órgão, as viagens têm caráter institucional e visam ao intercâmbio de experiências sobre segurança e organização de grandes eventos esportivos.
PGR critica manutenção de cobrança de dívida prescrita e defende direito do consumidor à exclusão de plataformas
A Procuradoria-Geral da República criticou a manutenção de dívidas prescritas em plataformas de negociação durante julgamento no STJ e defendeu o direito do consumidor de solicitar a exclusão desses registros. O caso, analisado sob o Tema 1.264, discute os limites da cobrança extrajudicial após a prescrição e os impactos de sistemas de score de crédito.
Defensores do homeschooling cobram regulamentação no Senado e relatam punições a famílias
Em audiência pública no Senado, representantes de associações e famílias defensoras da educação domiciliar cobraram a aprovação de projeto que regulamenta o homeschooling no Brasil. Os participantes relataram casos de punições judiciais e sustentaram que os pais devem ter o direito de escolher o modelo educacional dos filhos, desde que observados critérios de acompanhamento e avaliação previstos em lei.
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