Novo júri dos réus pela tragédia na Boate Kiss é suspenso pelo ministro Dias Toffoli
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) e suspendeu o novo júri dos réus pelo incêndio na Boate Kiss, previsto para o próximo dia 26. Toffoli considerou que, com o recurso contra a decisão que anulou o primeiro júri já encaminhado ao Supremo, existe a possibilidade de uma futura decisão do Tribunal restabelecer a sentença condenatória proferida no primeiro julgamento.
Divórcio após morte de um dos cônjuges é concedido pela justiça
A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos determinou o divórcio post mortem, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, em decorrência do falecimento do cônjuge após a citação no processo.
Morte de titular não impede que dependentes sigam cobertos por plano de saúde, diz TJSC
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Joinville que determinou a manutenção de mãe e filho em plano de saúde cujo titular – marido e pai dos demandantes – faleceu, nos moldes anteriores ao óbito.
TJPB mantém condenação por maus-tratos e abandono de incapaz
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de uma mulher por maus-tratos e abandono de incapaz contra sua própria mãe idosa. O recurso da acusada foi negado após análise do caso, que apontou a exposição da idosa, na época com 82 anos, a condições desumanas e degradantes, privando-a dos cuidados necessários e abandonando-a sob sua responsabilidade.
TJSP autoriza empresa em recuperação judicial a vender ativos sem autorização de assembleia de credores
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou um acórdão referente a um agravo de instrumento no qual o Banco Itaú buscava impedir que uma pequena prestadora de serviços agrícolas do interior paulista vendesse parte de seus ativos sem a necessidade de aprovação prévia da assembleia-geral de credores. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial considerou legítima e conforme as regras toda a estrutura do plano de recuperação judicial da Delta Florestal. A forma como certos ativos podem ser vendidos possui regras explícitas que estabelecem limites de valores para tal, conforme consta no documento.