Presidente veta proposta que padronizava limite de idade para policiais e bombeiros

Data:

salvou pessoas
Créditos: JanJutamas | iStock

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o PL 1.469/2020, que estabelecia um limite nacional de idade para ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar. A proposta, aprovada pelo Senado em dezembro de 2025, fixava em 35 anos a idade máxima para oficiais e praças e em 40 anos para oficiais médicos, de saúde ou com outras especializações. Atualmente, cada estado define sua própria regra, geralmente entre 25 e 35 anos.

Na mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), a Presidência destacou que a decisão foi tomada após análises do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União (AGU). O governo considerou o projeto inconstitucional e contrário ao interesse público, argumentando que a uniformização nacional da idade máxima afronta a autonomia dos estados, extrapola o conceito de norma geral, viola o princípio da razoabilidade e compromete a gestão dos efetivos estaduais.

Com o veto presidencial, a matéria seguirá para análise do Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. O veto pode ser mantido ou derrubado, sendo necessária a maioria absoluta em ambas as Casas para que o projeto volte a vigorar.

O PL 1.469/2020 foi apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP) e aprovado no Senado com relatório favorável do senador Jorge Seif (PL-SC). O relatório determinava ainda que a verificação da idade máxima deveria ocorrer na data de publicação do edital, e não na data da inscrição no concurso.

(Com informações da Agência Senado)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo