O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o PL 1.469/2020, que estabelecia um limite nacional de idade para ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar. A proposta, aprovada pelo Senado em dezembro de 2025, fixava em 35 anos a idade máxima para oficiais e praças e em 40 anos para oficiais médicos, de saúde ou com outras especializações. Atualmente, cada estado define sua própria regra, geralmente entre 25 e 35 anos.
Na mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), a Presidência destacou que a decisão foi tomada após análises do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União (AGU). O governo considerou o projeto inconstitucional e contrário ao interesse público, argumentando que a uniformização nacional da idade máxima afronta a autonomia dos estados, extrapola o conceito de norma geral, viola o princípio da razoabilidade e compromete a gestão dos efetivos estaduais.
Com o veto presidencial, a matéria seguirá para análise do Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. O veto pode ser mantido ou derrubado, sendo necessária a maioria absoluta em ambas as Casas para que o projeto volte a vigorar.
O PL 1.469/2020 foi apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP) e aprovado no Senado com relatório favorável do senador Jorge Seif (PL-SC). O relatório determinava ainda que a verificação da idade máxima deveria ocorrer na data de publicação do edital, e não na data da inscrição no concurso.
(Com informações da Agência Senado)
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