Reforma do Código Civil gera alertas sobre impactos em família e sucessões

Data:

União terá que indenizar família de militar morto por demora no diagnóstico de acidente vascular cerebral (AVC)
Créditos: Epitavi / Shutterstock.com

A Comissão Temporária de Reforma do Código Civil do Senado Federal promoveu, nesta quinta-feira (9), audiência pública para discutir propostas de atualização da legislação civil, com foco em temas de direito de família e sucessões. Especialistas apontaram riscos de insegurança jurídica e defenderam ajustes no texto do projeto.

O debate foi conduzido pelos senadores Rodrigo Pacheco e Soraya Thronicke, no âmbito do Projeto de Lei 4/2025, que trata da revisão do Código Civil Brasileiro.

Durante a audiência, o advogado da União Leonardo Albuquerque Marques alertou que o direito civil vai além da regulação de relações afetivas, sendo essencial para organizar expectativas sociais e econômicas. Segundo ele, o uso excessivo de conceitos abertos pode transferir ao Judiciário decisões que deveriam estar claramente previstas em lei.

A professora Renata Vilela Multedo criticou dispositivos do projeto que, em sua avaliação, podem restringir a autonomia nas relações familiares, como a exigência de escritura pública para pactos convivenciais. Para ela, a medida pode desvirtuar a natureza da união estável.

A preocupação com o aumento da judicialização também foi destacada por Sílvia Marzagão, que alertou para o risco de sobrecarga do sistema de Justiça. Na mesma linha, a defensora pública Bruna Simões ressaltou a importância de uma legislação que reflita a realidade da população, especialmente dos grupos mais vulneráveis.

No campo técnico, a professora Joyceane Bezerra avaliou que o projeto promove mudanças em excesso sem o devido amadurecimento, o que pode comprometer a coerência do sistema e até gerar retrocessos na proteção de pessoas com deficiência. Já Ana Vládia Feitosa defendeu a consolidação de entendimentos já firmados pela jurisprudência, com maior clareza em temas como divórcio, moradia e proteção de vulneráveis.

A promotora Renata Rivitti também apontou possíveis fragilidades na proteção de crianças e adolescentes diante de conceitos amplos previstos no texto.

Ao final, a senadora Soraya Thronicke destacou a responsabilidade do Legislativo em produzir normas claras, reduzindo a insegurança jurídica. Já o relator-geral do anteprojeto, Flávio Tartuce, enfatizou que a reforma envolve escolhas relevantes, inclusive no direito sucessório, como a posição de cônjuges e companheiros na herança.

A comissão seguirá realizando novos debates antes da consolidação da proposta final de atualização do Código Civil.

(Com informações da Agência Senado)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo