A Comissão Temporária de Reforma do Código Civil do Senado Federal promoveu, nesta quinta-feira (9), audiência pública para discutir propostas de atualização da legislação civil, com foco em temas de direito de família e sucessões. Especialistas apontaram riscos de insegurança jurídica e defenderam ajustes no texto do projeto.
O debate foi conduzido pelos senadores Rodrigo Pacheco e Soraya Thronicke, no âmbito do Projeto de Lei 4/2025, que trata da revisão do Código Civil Brasileiro.
Durante a audiência, o advogado da União Leonardo Albuquerque Marques alertou que o direito civil vai além da regulação de relações afetivas, sendo essencial para organizar expectativas sociais e econômicas. Segundo ele, o uso excessivo de conceitos abertos pode transferir ao Judiciário decisões que deveriam estar claramente previstas em lei.
A professora Renata Vilela Multedo criticou dispositivos do projeto que, em sua avaliação, podem restringir a autonomia nas relações familiares, como a exigência de escritura pública para pactos convivenciais. Para ela, a medida pode desvirtuar a natureza da união estável.
A preocupação com o aumento da judicialização também foi destacada por Sílvia Marzagão, que alertou para o risco de sobrecarga do sistema de Justiça. Na mesma linha, a defensora pública Bruna Simões ressaltou a importância de uma legislação que reflita a realidade da população, especialmente dos grupos mais vulneráveis.
No campo técnico, a professora Joyceane Bezerra avaliou que o projeto promove mudanças em excesso sem o devido amadurecimento, o que pode comprometer a coerência do sistema e até gerar retrocessos na proteção de pessoas com deficiência. Já Ana Vládia Feitosa defendeu a consolidação de entendimentos já firmados pela jurisprudência, com maior clareza em temas como divórcio, moradia e proteção de vulneráveis.
A promotora Renata Rivitti também apontou possíveis fragilidades na proteção de crianças e adolescentes diante de conceitos amplos previstos no texto.
Ao final, a senadora Soraya Thronicke destacou a responsabilidade do Legislativo em produzir normas claras, reduzindo a insegurança jurídica. Já o relator-geral do anteprojeto, Flávio Tartuce, enfatizou que a reforma envolve escolhas relevantes, inclusive no direito sucessório, como a posição de cônjuges e companheiros na herança.
A comissão seguirá realizando novos debates antes da consolidação da proposta final de atualização do Código Civil.
(Com informações da Agência Senado)
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